Artigo 73 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem a lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado.
§ 1º Consideram-se espetáculos públicos e audições públicas, para os efeitos legais, as representações ou execuções em locais ou estabelecimentos, como teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais.
(Revogado)
§ 2º Ao requerer a aprovação do espetáculo ou da transmissão, o empresário deverá apresentar à autoridade policial, observando o disposto na legislação em vigor, o programa, acompanhado da autorização do autor, intérprete ou executante e do produtor de fonogramas, bem como do recibo de recolhimento em agência bancária ou postal, ou ainda documento equivalente em forma autorizada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor, dos direitos autorais das obras programadas.
(Revogado)
§ 3º Quando se tratar de representação teatral o recolhimento será feito no dia seguinte ao da representação, à vista da freqüência ao espetáculo.
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD , sociedade civil sem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. E - ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, de que trata o artigo 99 da Lei…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Direitos Autorais e Inexistência de Débito (Festa de Casamento) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, , brasileiro, solteiro, médico, portador da Carteira de Identidade RG n° , inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ANEXO VERGUEIRO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Procedimento de Juizado Especial E ,…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA-SP. Processo Principal n° 000XXXX-43.2012.8.26.0326 ARRECADAÇÃO E , doravante denominado ECAD , nos autos A Ç Ã O D…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cumprimento de Preceito Legal Cumulada com Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad contra Hotel SAN Silvestri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO - SC. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO , doravante denominado ECAD , sociedade civil sem fins…

Andamento do Processo n. 101XXXX-87.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 12/05/2022 do TJSP

Nº 101XXXX-87.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2289 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra EMI Songs do Brasil Edições Musicais e Eleição 2014 Francisco Everardo Oliveira Silva Deputado Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL Processo n° EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Réplica - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra EMI Songs do Brasil Edições Musicais e Eleição 2014 Francisco Everardo Oliveira Silva Deputado Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ES- TADO DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL Processo n° EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado