Art. 30 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 08 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 30. As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco Central da República do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas, em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único (Vetado)

Página 690 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

Deveras, por todos os ângulos que se analise a questão, é de rigor o entendimento que a capitalização de juros não é ilegal, posto que não há abusividade emsua cobrança. Da alegada inexistência da...

Página 526 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

Além disso, a instituição financeira, como integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas do Banco Central do Brasil, não se submete ao contido no Decreto n. 22.626/33. Sobre o...

Andamento do Processo n. 0001318-63.2014.403.6125 - 11/07/2019 do TRF-3

0001318-63.2014.403.6125 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000136-76.2013.403.6125 () ) - CLAUDECIR LUIZ DA SILVA(SP118014 - LUCIANA LOPES ARANTES BARATA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 -...

Página 817 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

No presente caso, o dispositivo não deve ser aplicado emsua literalidade, pois a rejeição liminar dos embargos poderia acarretar cerceamento de defesa, principalmente na fase emque se encontra o...

Andamento do Processo n. 5004903-11.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/05/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004903-11.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASA DECARNES TAMANDARELTDA - ME, GEMA RABAIOLI MAULI, TATIANEMAULI Advogados do (a) AUTOR: REGINA...

Página 27 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

Esse instituto foi criado pela Resolução nº 15 do BACEN, de 28/01/66. É regulado atualmente pela Resolução nº 1129/86, a qual torna público que o Conselho Monetário Nacional, dentro das atribuições...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027110295113001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A...

Página 407 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

Do mesmo modo, a cláusula quarta, parágrafos primeiro e segundo, quanto ao crédito direto Caixa, estipula: CLÁUSULA QUARTA - CREDITO DIREITO CAIXA - CDC - (...).Parágrafo primeiro - O valor do limite...

Página 412 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento;II - Alémdos encargos previstos no itemanterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10298632820178260506 SP 1029863-28.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2018.0000924157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1029863-28.2017.8.26.0506, da Comarca Ribeirão...