Art. 29, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 29. As instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou Território.
§ 2º (Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66)

Decreto-lei nº 48, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sôbre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências....