Art. 29 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 29. As instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou Território.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional poderá, em casos especiais, admitir que o percentual referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Território isoladamente ou por grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica.
§ 2º As agências ou filiais das instituições financeiras, sediadas em municípios que não o da matriz, publicarão, anualmente, no principal órgão da imprensa local, ou inexistindo esta, afixarão no edifício das mesmas boletins assinalando o volume dos depósitos e das aplicações localmente efetuadas.
(Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071887061 RS

RS Nº 70071887061 (Nº CNJ: 0398900-76.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. REVISAO DE CONTRATO. DA APLICAÇAO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESAO. Relação consumerista...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070774195 RS

RS Nº 70070774195 (Nº CNJ: 0287613-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. REVISAO DE CONTRATO. DA APLICAÇAO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESAO. Relação consumerista...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1156411 RS 2009/0174632-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.411 - RS (2009/0174632-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ROSELLA HORST E OUTRO(S) ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARD...

Página 6565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2015

51, inc. IV, do CDC. Disposição de ofício. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, depois de liquidada a sentença. Disposição de ofício....

Página 3442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2014

insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055933949 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058975327 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054103320 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054242284 RS

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525120020827003 MG

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATO POSTERIOR À MP N.º1.963-17/2000 - COMISSÃO DE...