Art. 28 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 28. Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente, poderão decorrer da incorporação de reservas, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, e da reavaliação da parcela dos bens do ativo imobilizado, representado por imóveis de uso e instalações, aplicados no caso, como limite máximo, os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Agosto de 2019

, nos moldes do artigo 168, caput e §1º, da Lei n. 6.404/1976 c/c artigo 28, da Lei n. 4.595/1964. § 2º O Conselho... Grosso Ano 8 1711 – Página 13 Divulgação terça-feira, 27 de agosto de 2019 …

Página 694 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

539 e 541 do STJ, da Lei º 10.931/2004, no seu art. 28, § 1º, inciso I e da Lei 4.595/64, no seu art. 4º, inciso IX, bem... do contratos as disposições do artigo 192, §3º da CF (revogado pela EC

Página 860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Janeiro de 2019

financeira, obedecida a legislação pertinente, (...)" (fl. 268). O art. 17 e o §1º do art. 28 ambos da Lei 4.595/64... pelo Juiz Assinatura BLUMENAU, 10 de Janeiro de 2019 JAYME FERROLHO JUNIOR …

Andamento do Processo n. 0066511-36.2015.8.19.0038 - 24/09/2018 do TJRJ

Proc. 0066511-36.2015.8.19.0038 - MERCADO ZONA NORTE DE BELFORD ROXO LTDA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JOSÉ OSWALDO CORREA (OAB/RJ-012667) X ITAU UNIBANCO S/A (Adv (s). Dr (a). LEONARDO DE CAMARGO…

Página 201 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2018

Cumprimento de sentença Proc. 0017786-50.2014.8.19.0038 - SAMUEL SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA COSTA…

Página 148 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2018

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IAÇU PROCESSO Nº: 8000046-63.2017.8.05.0090 PARTE AUTORAAUTORA/EXEQUENTE: JOSIANE SOUZA SOARES e RAFAEL TELES VAZ PARTE…

Página 383 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2018

0546900-78.2014.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Embargante : Joilson Souza dos Santos Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 40513/BA) Embargado : Seguradora Lider dos Consorcios do…

Página 5086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

estabilidade no emprego, inaplicável a disposição referente à prescrição "parcial", não havendo como imaginar a livre postulação em juízo por quem esteja sob dependência econômica de outrem, correndo…

Andamento do Processo n. 0001774-94.2016.5.12.0018 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001774-94.2016.5.12.0018 RECLAMANTE DANUBIA ANDRIANI ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS) ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079-A/SC) ADVOGADO Diogo Aderbal Simioni dos…

Página 8010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2018

fundamentando a corresponsabilidade dos pretensos tomadores de serviços, por representar uma modalidade de mudança "estrutural da empresa". Por tais ponderações, pela aplicação do disposto nos arts.