Art. 27 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 27. Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, será exigida no ato a realização de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do montante subscrito.
§ 1º As quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo.
§ 2º O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002363320185020709 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000236-33.2018.5.02.0709 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO 1º...

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2019

tores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade determinado. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 21 - A Companhia terá um...

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2019

Banco Bandepe S.A. CNPJ/MF nº 10.866.788/0001-77 - NIRE 35.300.381.475 - (Subsidiária Integral) Ata de Assembleia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: 07.12.2018, às 10h, na sede social do Banco...

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2018

de bens na falência, a fim de proceder a arrecadação de bens dos sócios. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gn Assinatura SAO PAULO, 30...

Página 8242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ - GO024609 CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA - GO007865 SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(S) - DF024535 RECORRENTE : DIOGO...

Página 8359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

4. Prevalecente o entendimento de que a correção monetária dos débitos rurais, concorde com o índice da caderneta de poupança (março/1990), deve ser calculada de acordo com a variação BTNF de 41,28%,...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

. PE 4,6360 4,6360 *3,5010 *3,5010 *5,0707 *5,0707 - 3,4910 . PI 4,8235 4,8235 3,9228 3,8185 5,3800 5,3800 3,5600 3,5643 - - - - . PR 4,3000 5,5400 3,2300 3,1200 4,9700 4,9700 - 2,8100 - - - - . RJ...

Andamento do Processo n. 1000936-38.2017.5.02.0064 - RO - 18/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000936-38.2017.5.02.0064 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES RECORRENTE MICHELE DE LIMA PAES LANDIM ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECORRIDO LOCALCRED TELEATENDIMENTO E...

Andamento do Processo n. 1000936-38.2017.5.02.0064 - RO - 18/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000936-38.2017.5.02.0064 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES RECORRENTE MICHELE DE LIMA PAES LANDIM ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECORRIDO LOCALCRED TELEATENDIMENTO E...

Andamento do Processo n. 1000936-38.2017.5.02.0064 - RO - 18/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000936-38.2017.5.02.0064 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES RECORRENTE MICHELE DE LIMA PAES LANDIM ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECORRIDO LOCALCRED TELEATENDIMENTO E...