Art. 26 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 26. O capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3929 PA 1999.01.00.003929-8

PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO. EMENDATIO LIBELLI. OPERAÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO À CEF. DOLO. MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o …