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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/09/2017

houve nenhuma afronta ao artigo 42 da Lei 4.320/64. A legalidade foi evidentemente observada e, consequentemente, não há..., inciso II, 32, caput, 45, parágrafo 2º, e 46 da Constituição do Estado do Espírito Santo; artigos 75, inciso I, e 77... da Lei Federal 4.320/1964 e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/09/2017

Santo; artigos 75, inciso I, e 77 da Lei Federal 4.320/1964 e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 100110009717...; artigo 62 c/c Inciso III, § 2º, do artigo 63 da Lei 4.320/64; e, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal do Município.... Destarte, considerando que a Lei Municipal 464/2009 não atendeu ao princípio...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/09/2017

do Espírito Santo; artigos 75, inciso I, e 77 da Lei Federal 4.320/1964 e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ...), correspondentes a 903,0944 VRTE ao erário municipal, em com amparo no artigo 84, inciso III, alínea “e” da Lei..., com amparo no artigo 84, inciso III, alínea “e” da Lei Complementar 621/2012, s...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/09/2017

; artigos 75 , inciso I , e 77 da Lei Federal 4.320 /1964 e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 100110009717 TJES... fora observado o princípio da anterioridade, materializado pelo artigo 29 , inciso VI , da Constituição Federal... , que se segue: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em do...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

/2000; e artigos 48, alínea “b”, 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964. Conforme relatado pelo RT 90/2016 (fls. 54... do art. 167 da Constituição Federal, o §4° do art. 5° da LRF e os art. 7° e 42 da Lei Federal 4.320/64... (Item 4.2 do RT 90/2016) Base Normativa: Artigos 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea “a”, 5...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

tas na coluna do Indicador do Superávit Financeiro, sendo “F” de Financeiro e “P” de Permanente; 7. Efetuar os registros contábeis na classe 7 e 8, referente a controles inclusive de obrigações

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

SALVAS as contas do senhor Mário Luís Alencar de Araújo, Gestor à época, do Fundo Municipal de Saúde de Lizarda, relativas ao exercício de 2014, com fundamento no artigo 85, II e art. 87 da Lei nº

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

dos nas classes 3 (variações diminutivas) e 4 (variações aumentativas) e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária: (4.4.0.0.0.00.00.00.00.000 e 4.5.0.0.0.00.00.00.00.000 -

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

ção de Ativo; 4.6.0.0.0.00.00.00.00.000 - Desincorporação de Passivo; 2.1.0.0.0.00.00.00.00.000 - Incorporação de Passivo e 2.2.0.0.0.00.00.00.00.000 e 2.3.0.0.0.00.00.00.00.000 - Desincorpora ção de

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

reais), com fulcro no artigo 39, I, da Lei nº 1284/2001 c/c artigo 159, I, do Regimento Interno, pela infração descrita no parágrafo anterior, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

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