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25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

tas na coluna do Indicador do Superávit Financeiro, sendo “F” de Financeiro e “P” de Permanente; 7. Efetuar os registros contábeis na classe 7 e 8, referente a controles inclusive de obrigações

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

SALVAS as contas do senhor Mário Luís Alencar de Araújo, Gestor à época, do Fundo Municipal de Saúde de Lizarda, relativas ao exercício de 2014, com fundamento no artigo 85, II e art. 87 da Lei nº

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

dos nas classes 3 (variações diminutivas) e 4 (variações aumentativas) e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária: (4.4.0.0.0.00.00.00.00.000 e 4.5.0.0.0.00.00.00.00.000 -

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

ção de Ativo; 4.6.0.0.0.00.00.00.00.000 - Desincorporação de Passivo; 2.1.0.0.0.00.00.00.00.000 - Incorporação de Passivo e 2.2.0.0.0.00.00.00.00.000 e 2.3.0.0.0.00.00.00.00.000 - Desincorpora ção de

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

reais), com fulcro no artigo 39, I, da Lei nº 1284/2001 c/c artigo 159, I, do Regimento Interno, pela infração descrita no parágrafo anterior, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

tório técnico: 1. Quando da elaboração da Lei Orça mentária seja observado (item 4 do relatório técnico): a. Que o orçamento destinado à saúde, assistência social e previdência social, quando for o

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, exercício de 2005, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2016

3573/2016-(PH7) nota(s) fiscal(s) 4380 3013/2016-(PH7) nota(s) fiscal(s) 4381,4377 2486/2016-(Hospfar) Nota(s) Fiscal(s) - 116467,117035 2779/2016-(Ecolab) Nota(s) Fiscal(s) - 836988,836987

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/08/2016

CRISPIM DE SOUZA. SESSÃO: 14ª Sessão do Pleno, de 18 de agosto 2016 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO MISTER FISCALIZATÓRIO. AUDITORIA DE GESTÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2011. MUNICÍPIO DE

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/08/2016

SONIA MARIA SILVA CORSINI - MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARECIS/RO, NO PERÍODO DE 1º.1 A 28.2.2011. a) Descumprimento às normas estabelecidas na Resolução CNS n. 333/03, Incisos V e XII

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