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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta evidenciação.... Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320/64, a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa de forma... como ao atual gestor, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 1...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei ... dado pela Lei Federal 4.320/64, evidencie o atributo de cada conta, se financeiro ou permanente. No exercício é... artigo 85, II e art. 87 da Lei 1.284/2001 c/c art.76 do Regimento Interno, co...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 , I , II e III da Lei 4320 /64 (item... da Constituição Federal , determina o artigo 194 da Constituição Federal ; b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320 /64, a Lei... do Fundo de Saúde de Tupiratins – TO, no exercício de 2...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório..., determina o artigo 194 da Constituição Federal; b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320/64, a Lei do Orçamento... no artigo 85, II e 87 da Lei 1284/2001 c/c art. 76, do Regimento, face...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 , I , II e III da Lei 4320 /64 (item 4... Federal , determina o artigo 194 da Constituição Federal ; b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320 /64, a Lei...Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64... da Constituição Federal, determina o artigo 194 da Constituição Federal; b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320/64... pela Lei Federal 4.320/64, evidencie o atributo de cada conta,...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2016

, parágrafo único da Constituição Estadual c/c o art. 75, incisos I e II da Lei Federal n. 4320/64, art. 13, inciso III..., parágrafo único da Constituição Estadual c/c o art. 75, incisos I e II da Lei Federal n. 4320/64, art. 8º e § 2º... financeiros do FUNDEF; d) infringência ao caput do art. 53 da Lei Complementar E...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2016

, inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04-05-2000; Considerando que o artigo 75 , inciso I , da Lei Federal..., inciso II, alínea b, combinado com o artigo 102, inciso I, alínea a, do Decreto Estadual 50.941, de 05-07-2006, Considerando... 4.320 , de 17-03-1964, dispõe que o controle orçamentário compreende...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/08/2016

“caput” da Constituição Federal (Princípio da Eficiência), c/c art. 75, inciso I, II da Lei Federal 4.320/64, pela...), c/c art. 10, parágrafo 1º e 2º, da Lei Municipal 285/2007 e artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64, por não exigir... artigo 74, inciso II, ambos da Constituição Federal e artigo 106, inciso III, d...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/08/2016

da Constituição Federal (Princípio da Eficiência), c/c art. 75, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, considerando... (Princípio da Eficiência), c/c art. 75, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; h) Implante no almoxarifado central...) Descumprimento aos artigos 93 e 94 ambos da Lei Federal 4.320/64, respectivamen...

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