Art. 74 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Página 113 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Março de 2020

Art. 14º. O Fundo Municipal de Proteção e Amparo aos Animais (FUPAA) poderá autorizar, dentro de suas competências, o Conselho Municipal de Direitos dos Animais (CMDA) a celebrar convênios e…
TCE/MS
há 25 dias

Página 72 do TCE/MS (TCE-MS) de 9 de Março de 2020

Em face da falta de manifestação do responsável, foram detectadas irregularidades quanto à inexistência de informações que possibilitassem a certificação do real recebimento dos medicamentos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02732420176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.324/2017-6 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 027.324/2017-6. Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Entidade: Conselho Regional de…

Página 39 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Gleiciane de Souza Aguilar Código Identificador:A4490915 GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUICIPAL N° 663/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 “Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo de…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 23 de Janeiro de 2020

. . SECRETARIAS Fazenda GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PORTARIA SEFAZ Nº 47 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Constitui Comissão Especial de Trabalho Técnico para proceder ao levantamento…

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Janeiro de 2020

Cargo em Comissão de ASSESSOR TECNICO, junto a Secretaria de Educação, bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da Portaria 066/2019. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na…

Andamento do Processo n. 5285596.90.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 09/01/2020 13:51:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5285596.90.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Página 842 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2020

Ora, é de fácil compreensão que o direito líquido e certo da impetrante/apelante de ter seu crédito inscrito na ordem cronológica de pagamentos do MUNICÍPIO DE ANICUNS nasceria com a emissão das…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02781397420198090010

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇAO CÍVEL Nº 5278139.74.2019.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE :…

Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Dezembro de 2019

O Município de Juruti, através da Prefeitura Municipal de Juruti por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da Licitação, torna público o resultado da chamada…