Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 74 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 74 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Inteiro Teor. 68457218

dos Orçamentos - Lei Federal . 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101... que sustenta a existência do Fundo está consubstanciada nos artigos nºs 71, 72, 73 e 74, da Lei 4.320, de 17..., financeira e patrimonial de todos os entes estaduais que fazem parte por fo...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50654564720164047000 PR 5065456-47.2016.4.04.7000

no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, que afasta a aplicação das sanções de suspensão de transferências... Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço.... Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 71 a 74 desta Lei, a transferência de...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme artigo 74º, da Lei 4.320/64 e artigo 260º..., §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Artigo 54º - Os recursos do Fundo Especial... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do di...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/12/2018

Federal 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, constitui fundo especial o produto de receitas... a competência específica do Tribunal de Contas, reforçada pelo artigo 74 da Lei 4.320/1964. Por fim, vale frisar..., o artigo 73 da Lei 4.320/1964 estabelece que o saldo positivo do fundo esp...

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/12/2018

Federal e dos artigos 71 e 74 da Lei Federal n° 4.320/64. Parágrafo Único. O FUMTUR será gerido pelo Departamento Municipal... na data de sua publicação. Art. 46. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.204, de 21 de dezembro de 2011. Itapeva, 18..., de que trata o § 1º deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Execut...

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

de seu Recurso Especial, aponta a parte recorrente ofensa aos arts. 40 a 43 e 71 a 74 da Lei 4.320/1964; 475-J, 730...Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 de violação a direitos fundamentais, como in casu. IX - No...-se da adoção de medidas assecuratórias de direitos garantidos constitucionalmente....

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 11. No mais, quanto aos arts. 40 a 43 e 71 a 74 da Lei 4.320/1964; 2o. da Lei 8.437... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos... NÃO CONSTITUI ÓBICE PAR A EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. INTERN...

Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/11/2018

legislativa, a União editou a Lei 4.320, de 1964, que traz normas gerais sobre direito financeiro, sendo que os seus arts... a competência concorrente para legislar sobre direito financeiro. Sendo assim, cabe à União editar as normas gerais..., ainda que o ingresso venha a se efetivar em exercício financeiro distin...

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/11/2018

Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado e nos demais atos... Federal. No exercício da sua competência legislativa, a União editou a Lei 4.320, de 1964, que traz normas gerais... sobre direito financeiro, sendo que os seus arts. 71 a 74 tratam especificame...

Pg. 5. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 20/11/2018

de s Responsabilidade Fiscal e aos art. 71 e 74 da Lei n.º 4.320/1964. Item 4: Renúncia de receitas em ofensa ao disposto... da Lei n.º 4.320/1964. Item 3: Desvinculação de receitas de fundos especiais, em ofensa ao art. 8.º, parágrafo único da Lei... no art. 14, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Item 5: Alien...

×