Artigo 74 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Outubro de 2021

§ 2o - Para o desempenho das atividades relacionadas neste dispositivo o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Brejo do Cruz/PB - CMDCA, contará com o apoio dos…

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2021

Publicado por: Roberto Alencar Przendziuk Código Identificador:84667E35 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO CHAMAMENTO PUBLICO 13-2021 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2021 O Município de…

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 27 de Setembro de 2021

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2021 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2021 Pregão…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

II - Pedreira; III - Tatuí. § 2º - Em caso de aumento do número máximo para efeitos de classificação de Estâncias, os municípios que compõem a lista de reserva prevista no parágrafo anterior ficarão…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2021

aNeXo i coNteÚdo ProGraMÁtico 1. NÍVeL MÉdio – carGo 01: assisteNte adMiNistratiVo 1.1 coNHEciMENtoS BÁSicoS 1.1.1 - lÍNGUa PortUGUESa 1- leitura, compreensão e interpretação de texto(s) original(is)…

Página 367 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2021

Capinzal Prefeitura DECRETO Nº 089/2021 Publicação Nº 3261691 DECRETO Nº 089 DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso (FMI), criado pela Lei Complementar no 240/2021, e dá…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Agosto de 2021

ou para cumprimento do calendário das reuniões. § 3º O Conselho deliberará, por maioria absoluta, mediante resoluções transcritas em Ata das respectivas reuniões. Art. 7° Ao Serviço Administrativo…

Página 58 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2021

Art.38- O Conselho Atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parag.Único- As decisões serão tomadas por…

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2021

Artigo 4º: São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao FUNDO: I - Elaborar Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Agosto de 2021

RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03/08/2021 MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade PROCESSO TCE-PE N° 19100447-9…