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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 9 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 9 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 9º - Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que serão encaminhados ao órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as providências cabíveis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306511 SP 2011/0294587-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.511 - SP (2011/0294587-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO(S) - SP074238 RECORRIDO : LANGREM PEREIRA TELLES E OUTROS ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA - SP066897 RECORRIDO : ANTENOR DUARTE DO VALLE E OU...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Estado de São Paulo, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525118 PE 2015/0056335-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.118 - PE (2015/0056335-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL DIAS DE SOUSA ADVOGADOS : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E OUTRO(S) - CE015786 ANYA LIMA PENHA DE BRITO - CE019162 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto ...

Andamento do Processo n. 1.525.118 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(4793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.118 - PE (2015/0056335-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL DIAS DE SOUSA ADVOGADOS : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E OUTRO (S) - CE015786

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

(4793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.118 - PE (2015/0056335-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL DIAS DE SOUSA ADVOGADOS : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E OUTRO(S) - CE015786

Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

incompetência do Poder Judiciário para a análise do feito não encontram amparo nos dispositivos apontados, arts. 9º, 10 e 12 da Lei n. 6.383/76 o que impede sua apreciação em recurso especial. Com

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE C...

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da

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