Artigo 9 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 9º - Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que serão encaminhados ao órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as providências cabíveis.

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título…

Página 4315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1306511 SP 2011/0294587-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.511 - SP (2011/0294587-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO(S) - SP074238 RECORRIDO : …

Página 3770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Estado de São Paulo, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525118 PE 2015/0056335-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.118 - PE (2015/0056335-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL DIAS DE SOUSA ADVOGADOS : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E OUTRO(S) - CE015786 ANYA LIMA …

Andamento do Processo n. 1.525.118 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(4793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.118 - PE (2015/0056335-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL DIAS DE SOUSA ADVOGADOS : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E OUTRO (S) - CE015786…

Página 5166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

(4793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.118 - PE (2015/0056335-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL DIAS DE SOUSA ADVOGADOS : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E OUTRO(S) - CE015786…

Página 5171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

incompetência do Poder Judiciário para a análise do feito não encontram amparo nos dispositivos apontados, arts. 9º, 10 e 12 da Lei n. 6.383/76 o que impede sua apreciação em recurso especial. Com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…