Art. 73 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, conforme determina o art. 73 da Lei 4.320/64. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO A aplicação dos recursos do Fundo..., através de editais (Lei 8069/90, art. 260, § 2º). § 1º No financiamento …

Página 33 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

, conforme determina o art. 73 da Lei 4.320 /64. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO A aplicação dos recursos do Fundo... para transferências de recursos a entidades privadas (Lei 101 /2000, art

Página 149 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Novembro de 2019

, conforme Parágrafo Único do art. 8.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2000 (LRF), e art. 73 da Lei Federal n.º... 4.320, de 17 de março de 1964. § 3.º Os recursos que compõem o Fundo …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 4 de Novembro de 2019

, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, conforme art. 73 da Lei Federal n.º 4.320, de 17... de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal . 4.320, de 17 de março de 1964. Continua... relativos à operacionalização dos Fundos." Art. 10. Altera o texto do …

Andamento do Processo n. 1.575.776 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

pelo artigo 73 da Lei4.320/1964 - Comprovação nos autos de que o saldo positivo do FUNDEF não foi aplicado no exercício... financeiro em que creditado, em descumprimento ao disposto no artigo

Página 1033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

da Lei n° 11.494/2007, que regulamentou este fundo especial, e na forma do estabelecido pelo artigo 73 da Lei4.320/1964... sido repassados ao FUNDEB e aplicados no exercício financeiro em que …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Outubro de 2019

do que estabelecem os art. 71, 73 e 74[1] da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, recepcionada pela ordem constitucional... por morte versada na peça vestibular, a luz do artigo 2º, II, …

Página 9 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Outubro de 2019

do que estabelecem os art. 71, 73 e 74[1] da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, recepcionada pela ordem constitucional... por morte versada na peça vestibular, a luz do artigo 2º, II, …

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Setembro de 2019

, conforme determina o art. 73 da Lei4.320 de 1964. Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no “caput... a Lei Orgânica do Município, de 06 de abril de 1990, e, considerando …