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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 73 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 73 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049208620178260201 SP 1004920-86.2017.8.26.0201

foi alertado por três vezes sobre o descompasso entre 1 Lei 4.320 /64: Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece... Complementar 101/2000 e na Lei 4.320 /64. Inexistência de planejamento orçamentário. Desconsideração de vários alertas... do duodécimo da despesa prevista no orçamento, em afronta direta ao disposto ...

Inteiro Teor. 37458714

o Parágrafo Único do artigo 8º da Lei Complementar 101/00, combinado com o artigo 73 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março...% determinado no inciso IV do artigo 7º da Lei 3.318/13, haja vista que o alegado para exclusão do limite citado no 7... administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, “g” , da Lei Comp...

Inteiro Teor. 68457218

dos Orçamentos - Lei Federal . 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101... que sustenta a existência do Fundo está consubstanciada nos artigos nºs 71, 72, 73 e 74, da Lei 4.320, de 17..., financeira e patrimonial de todos os entes estaduais que fazem parte por fo...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/03/2019

necessárias para a liquidação da despesa, observando o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 4.320/1964, certificando... e o cronograma financeiro ajustado, bem como os prazos para recebimento do objeto, em conformidade com o art. 73 da Lei ..., atendendo ao disposto no art. 73, § 3º, da Lei 8.666/1993, tal praz...

Pg. 214. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/03/2019

o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.... Art. 11º - Compete ao Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança... e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0004464-30.2015.4.03.6141 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

e 73 da Lei 4.320/64 dispõemsobre a transferência de capital ao fundo financeiro, assimcomo o artigo 3º A, incluído pela... habitacional da União, que é quemdetémos recursos e o patrimônio do fundo (artigos 12, § 6º, 71, 73 da Lei 4.320/64 e 2º... -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do ar...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/12/2018

Federal 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, constitui fundo especial o produto de receitas..., o artigo 73 da Lei 4.320/1964 estabelece que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para... a competência específica do Tribunal de Contas, reforçada pelo artigo...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40351751720188240000 Capital 4035175-17.2018.8.24.0000

podem desviar-se, sob pena de se violarem os arts. 71 e 73 da Lei Federal n. 4.320/1964, que expõe as normas gerais... A FUNDOS ESPECIAIS EM OBJETIVOS DIVERSOS DA NORMA INSTITUIDORA (LEI N. 4.320/1964). INTERPRETAÇAO DA LCE N. 381/2007. DIREITO... e Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao da cobrança. Por sua ...

Inteiro Teor. 44617520154036141

o arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato; b) os artigos 12, § 6º, 71 e 73 da Lei 4.320/64 dispõem... e o patrimônio do fundo (artigos 12, § 6º, 71, 73 da Lei 4.320/64 e 2º-A, incluído pela Lei 12.693/12). Para o ministro... sobre a transferência de capital ao fundo financeiro, assim...

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de compra ao final do contrato; b) os artigos 12, § 6º, 71 e 73 da Lei 4.320/64 dispõemsobre a transferência... de capital ao fundo financeiro, assimcomo o artigo 2º A, incluído pela Lei 12.693/12, conferiu a gestão do PAR ao Ministério.... 87/90). A municipalidade sustenta que o artigo 2º da Lei 10.188/01, q...

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