Art. 73 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Andamento do Processo n. 1.575.776 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

pelo artigo 73 da Lei4.320/1964 - Comprovação nos autos de que o saldo positivo do FUNDEF não foi aplicado no exercício... financeiro em que creditado, em descumprimento ao disposto no artigo

Página 1033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

da Lei n° 11.494/2007, que regulamentou este fundo especial, e na forma do estabelecido pelo artigo 73 da Lei4.320/1964... sido repassados ao FUNDEB e aplicados no exercício financeiro em que …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Outubro de 2019

do que estabelecem os art. 71, 73 e 74[1] da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, recepcionada pela ordem constitucional... por morte versada na peça vestibular, a luz do artigo 2º, II, …

Página 9 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Outubro de 2019

do que estabelecem os art. 71, 73 e 74[1] da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, recepcionada pela ordem constitucional... por morte versada na peça vestibular, a luz do artigo 2º, II, …

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Setembro de 2019

, conforme determina o art. 73 da Lei4.320 de 1964. Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no “caput... a Lei Orgânica do Município, de 06 de abril de 1990, e, considerando …

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

4.320/1964, a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 não se aplica aos recursos vinculados a fundos especiais... 12.858/2013 e 10.195/2001; 9.2.2. em razão do disposto nas Leis …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 00426320189

art. 73 da Lei 4.320/1964, a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 não se aplica aos recursos vinculados...; 9.2.3. a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 não se aplica …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02399933920158190001

Distrital 872/2013, em face do art. 73, da Lei 4320/64. Isso porque, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição... a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

da Lei 4.320/1964 e mesmo a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de algumas entidades públicas... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao exercício de 2018, a teor do …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 25968518

, da Lei Federal 4.320/1964; e ao parágrafo único, do art. 8º e art. 50, I, da Lei Complementar 101/2000..., da Lei Estadual n.° 17.140/2012; do art. 71, da Lei Federal n.° 4.320/1964; e do art