Artigo 73 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAUBAL, ESTADO DE SÃO PAULO. REF.: PROCESSO N° REQUERENTE: , ente DESPERSONALIZADO…

Página 11 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 13 de Junho de 2022

e princípios relativos à administração dos recursos públicos. § 5º As contas e os relatórios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão submetidos à apreciação do Conselho…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-66.2016.8.06.0209 Araripe

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: XXXXX-66.2016.8.06.0209 - Remessa Necessária Cível Autor: Maria Albeliane Lima Castro Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da…
há 3 meses

Página 36 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2022

O autor da proposição, Deputado Eriberto Medeiros, na justificativa apresentada junto ao projeto, menciona a seriedade e a dedicação do trabalho educacional desenvolvido pelo Centro de Educação…

Página 36 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Maio de 2022

O autor da proposição, Deputado Eriberto Medeiros, na justificativa apresentada junto ao projeto, menciona a seriedade e a dedicação do trabalho educacional desenvolvido pelo Centro de Educação…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ademar Cesar Fernaine contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ubatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo e , já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de…

Recurso - STF - Ação Custeio de Assistência Médica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES ACO /DF Autor: Ré: União Federal O vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO REGIMENTAL em face da r. decisão proferida por…
há 5 meses

Página 24 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Março de 2022

A Lei nº 17.558/2021 autoriza o Estado de Pernambuco a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em duas parcelas iguais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil…

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Março de 2022

A Lei nº 17.558/2021 autoriza o Estado de Pernambuco a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em duas parcelas iguais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: XXXXX MS XXXXX

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA EXECUÇAO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇAO CONTRATO DE OBRA TERMO ADITIVO FORMALIZAÇAO…