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21 de abril de 2019
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Resultados da busca Jusbrasil para "Proibição de Realização de Provas"

TJ-SP - Apelação APL 992080680037 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços escolares - Inadimplência - Proibição de realizar provas - Matrícula não renovada - Não obrigatoriedade - Instituição de ensino não tem o dever de renovar a matrícula - Inteligência dos arts. 5o e 6o da Lei n. 9.870 /99 -Proibição do aluno inadimplente e que não renovou a matrícula de realizar provas - Direito da instituição de ensino legalmente assegurado- Sentença mantida - Recurso improvido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 21317 GO 96.01.21317-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADE - ATRASO - PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA CURRICULAR - JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA. 1. O mandado de segurança contra ato de diretor de instituição de ensino superior particular, referente a mensalidades, não há de ser julgado pela Justiça Federal, porque não se trata de discussão de função delegada do Poder Público Federal. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que "compete á Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino" (Súmula 34 do STJ). 3. Incompetência absoluta que deve ser declarada de ofício ( CPC , art. 113 ), com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Remessa Oficial, a que se dá provimento. 5. Sentença anulada.

Encontrado em: REALIZAÇÃO, PROVA. (ENSINO). ALUNO FACULDADE PARTICULAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO... REALIZAÇÃO, PROVA (ENSINO), ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PAGAMENTO , MENSALIDADE. SENTENÇA, CONCESSÃO, MANDADO... : REO 95.01.15806- 3/MG, TRF 1ª REGIÃO; ENSINO SUPERIOR. ATRAZO, MENSALIDADE. PROIBIÇÃO,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 739385 RJ (STF)

Data de publicação: 04/04/2013

Decisão: que impugna acórdão assim do: “Proibição de realização de prova em razão de débito de mensalidade. Violação... CC/02 a partir do acórdão nos termos do REsp 903.258 STJ, já que ilegal a proibição de realização... Prova oral a fls. 19 e 20. Contestação a fls. 22 alegando que o autor não estava matriculado...

MPF/DF quer impedir cadastro de estudantes inadimplentes

como a proibição de realização de provas e de acesso às salas de aula, comuns no período anterior à lei. Para... quer a proibição de qualquer sistema similar e pede que a Confenen seja impedida de aplicar penalidades... dos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/01/2011

MPF/DF é contra cadastro de estudantes inadimplentes

como a proibição de realização de provas e de acesso às salas de aula, comuns no período anterior à lei. Para... quer a proibição de qualquer sistema similar e pede que a Confenen seja impedida de aplicar penalidades... dos ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Distrito Federal • 14/01/2011

Projeto de lei proíbe realização de provas e concursos aos sábados

de 22 de dezembro de 2003, que trata exclusivamente da proibição da realização de provas... projeto de lei (n.º 119/09) que proíbe a realização de provas de concurso ou processo seletivo para... como a aplicação de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 23/04/2009

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046305892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE MEDIANTE PROVA DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA SUPORTAR AS CUSTAS, PROVA ESSA INEXISTENTE NO CASO. ADEMAIS, SOCIEDADE QUE EXPLORAVA JOGOS ELETRÔNICOS (POPULARES MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS) E QUE, COM A PROIBIÇÃO, EM 2004, NÃO ENCERROU AS ATIVIDADES NA MEDIDA EM QUE TINHA POR OBJETO SOCIAL TAMBÉM REALIZAR PROMOÇÕES E EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046305892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu...

TJ-RS - Recurso Cível 71003276417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO EVENTO. ULTRAPASSAGEM EM CRUZAMENTO PRATICADA PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL QUE SEGUIA À FRENTE. CULPA CONCORRENTE, DEVENDO SUPORTAR MAIOR PERCENTUAL AQUELE QUE INFRINGE NORMA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS INCIDENTES EM RAZÃO DOS DANOS FÍSICOS DECORRENTES DO EVENTO. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003276417, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5511059 PR 0551105-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". CIRURGIA QUE SERIA REALIZADA DE PLANO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A operadora de plano de saúde que, de forma equivocada, autoriza a realização de cirurgia por seu cliente antes de findo o prazo de carência não tem direito ao ressarcimento dos custos do procedimento, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e de sua figura derivada da proibição do "venire contra factum proprium", mormente pela possibilidade do ato ser realizado após escoado aludido prazo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13442 GO 0013442-10.2001.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. EMPRÉSTIMOS IRREGULARES. REQUERIDOS QUE JÁ FORAM CONDENADOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS E QUE JÁ NÃO MAIS SÃO EMPREGADOS DA CEF. CONDENAÇÃO SOMENTE EM MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. PEDIDO DO MPF DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA NÃO REALIZADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE DUAS REQUERIDAS. OUTRAS REQUERIDAS. ESPOSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL. MERA UTILIZAÇÃO DE SEUS NOMES. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Se os primeiros requeridos já foram condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados à Caixa Econômica Federal e já não mais são empregados do banco, não há interesse processual na condenação ao ressarcimento ao erário e na perda da função pública. 2. Correta e proporcional a condenação à multa civil e à proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. Não há necessidade de agravamento das sanções, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429 /92. 3. Quanto as duas outras requeridas, o MPF requereu a realização de perícia para comprovar a atuação delas nos atos de improbidade. Contudo, a prova não foi realizada porque o MPF não efetuou o pagamento dos honorários periciais, mesmo depois de o Tribunal ter decido que este ônus lhe cabia. 4. Não há prova do envolvimento das outras empregadas da CEF na prática do ato de improbidade. Também quanto às esposas dos primeiros requeridos, não foi demonstrado o recebimento de vantagens patrimoniais. A utilização do nome delas para abertura de contas não prova o envolvimento na prática do ato de improbidade noticiado nos autos. 5. Incabível a condenação da União e do MPF ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelo improvido. 7. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para afastar a condenação da União, da CEF e do MPF ao pagamento de honorários advocatícios....

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