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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 8 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 8º - Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para propositura da ação competente.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1512673 RJ 2015/0011815-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.673 - RJ (2015/0011815-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : HAMILTON VALENTIM AQUINO AGRAVADO : ASHBEL SIMONTON VASCONCELOS SOARES ADVOGADOS : ARY LOPES FERREIRA E OUTRO(S) - ES000430 FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA - ES005285 DECISAO Trata-se de agravo ...

Andamento do Processo n. 2015/0011815-2 - Agint / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(2800) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.673 - RJ (2015/0011815-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : HAMILTON VALENTIM AQUINO AGRAVADO : ASHBEL SIMONTON VASCONCELOS

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

proprietário aparente, existe necessidade de uso da via judicial, com retificação do registro imobiliário, para que, finalmente, o terreno seja considerado de marinha. Este é o devido processo legal,

Andamento do Processo n. 2015/0011815-2 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

(3246) RECURSO ESPECIAL nº 1512673 - RJ (2015/0011815-2) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HAMILTON VALENTIM AQUINO RECORRIDO : ASHBEL SIMONTON VASCONCELOS SOARES

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

(...) O autor é proprietário e possuidor do imóvel descrito na inicial desde 1974. Adquiriu o imóvel sem quaisquer ônus, inexistente referência de cuidar-se de terreno de marinha; existindo anotação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE C...

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417872 MT 2013/0377014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de Recurso Especi...

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