Art. 72 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Andamento do Processo Administrativo n. 2018-15187 - - 21/10/2019 do TJAL

vinculada a atividades específicas do próprio Poder. Anote-se que a teor do art. 72 da Lei 4.320/64, a aplicação... em dotação elencada na lei orçamentária ou em créditos adicionais, nos termos do ar…

Página 231 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

, o FERC não é dotado, a teor da Lei 4.320/64, de personalidade jurídica, tendo natureza meramente contábil e vinculado... da Lei 4.320/64, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal . 4.320, de 17 de março de 1964. Continua... relativos à operacionalização dos Fundos." Art. 10. Altera o texto do …

Página 67 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2019

, 73 e 74 da Lei Federal 4.320/64 e 88, 154, 214 e 260, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança... de suas atribuições conforme o disposto no art. 10 desta Lei. Art. 17º – Compete ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080510431 RS

os art. 72 e 73 da lei federal 4320/64. Argumenta que o art. 1º da lei municipal vergastada ultrapassa a medida... publicidade a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 71 da Lei n…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68457218

dos Orçamentos - Lei Federal . 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar ... legal que sustenta a existência do Fundo está consubstanciada nos artigos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68457218

dos Orçamentos - Lei Federal . 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101... que sustenta a existência do Fundo está consubstanciada nos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21276775220188260000 SP 2127677-52.2018.8.26.0000

do Fundo poderão ser realizados através de créditos adicionais, conforme o art. 72 da Lei 4.320/64. Art. 17... orçamentária do FUBEM obedecerá às normas da legislação sobre contabilidade pública, …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Dezembro de 2018

na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei..., de acordo com o Art. 72 da Lei Federal 4.320/64. Art.6º O Projeto de Lei Orçamentária …

Página 89 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2018

dos artigos 71 e 72, da Lei 4.320/64, vinculado a Divisão de Meio Ambiente, com a finalidade de canalizar recursos...Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/11/2018 Art.8.º - O …