Art. 72 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Março de 2020

1ª Nota: Balanço Orçamentário – Anexo 12 1. Conceito O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão…

Página 10 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Março de 2020

3.4- Patrimônio Liquido O Patrimônio Liquido apresentou o saldo zero cuja origem decorreu da soma do Superávit do exercício anterior de R$ 29.192,00 menos o Déficit do exercício de 2019 no valor de…

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Março de 2020

A disponibilidade concilia-se com o Anexo 14- Balanço Patrimonial e Anexo 18- Demonstração dos Fluxos de Caixa. 3ª- Nota- Balanço Patrimonial – Anexo 14 3.1- Conceito: O Balanço Patrimonial é a…

Página 290 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Março de 2020

V – doações e legados; VI – produto de alienação de seus bens livres; VII – produto de operações de crédito; VIII – as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação…

Página 152 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

“IV – Presidente da comissão de compras: adicional de 25% (vinte e cinco porcento) sobre o vencimento de seu cargo, pelo tempo em que permanecer na presidência da referida comissão.” Art. 3o - A…

Página 293 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Janeiro de 2020

II - extinção do Consórcio Público. CAPÍTULO III DO CONTRATO DE RATEIO Art. 84. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio,…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Dezembro de 2019

Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador:5430280B SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO FASE PROPOSTA - TOMADA DE PREÇOS Nº 00017/2019 RESULTADO FASE PROPOSTA - TOMADA DE…

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1782 – Página 42 Divulgação segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Publicação terça-feira, 26 de novembro de 2019 de sua presença; b) representar o FUMCEP…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018-15187 - - 21/10/2019 do TJAL

O Procurador Geral, Dr. Rodrigo José Rodrigues Bezerra, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, os seguintes processos: SOLICITAÇÕES – REPACTUAÇÃO Proc. Virtual…

Página 231 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

O FERC, demandante no caso concreto, é um fundo especial instituído pela Lei 6.284/2002, com a finalidade de viabilizar a gratuidade constitucionalmente assegurada de atos de registro civil de…