Art. 71 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Março de 2020

as normas de direito financeiro de elaboração e controle do orçamento), Lei 8.429/1992 (sobre improbidade administrativa... pelo art. 56, da Lei 4.320/1964, é fundo especial, ou seja, o …

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Março de 2020

e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal 4.320 /64, em seu artigo 71 e resoluções disciplinares... de Licitações, comunica aos interessados que o Termo de Inexigibilidade …

Página 402 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Março de 2020

e. Lei 4.320 /64- artigo 71 ,74 f. Lei Municipal 004 /93 IV. DA ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS... – Anexo 13 2.1- Conceito Nos termos da Lei 4.320 /64, o Balanço Financeiro demonstrará a …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Março de 2020

. Por força do artigo 71 da Lei Federal 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração... declaração de disponibilidade financeira, lembrando que o artigo 60 da Lei
há 4 dias

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Março de 2020

do artigo 71 da Lei Federal 4.320 /1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle... de disponibilidade financeira, lembrando que o artigo 60 da Lei Federal 4…

Página 701 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Março de 2020

Exercício de 2019 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PERÍODO (MÊS): Janeiro à Dezembro FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE TAQUARUSSU Página: 2/2 Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 Administração…

Página 719 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Março de 2020

Exercício de 2019 MATO GROSSO DO SUL PERÍODO (MÊS): Janeiro à Dezembro FUNDEB-FDO.MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDUC. TAQUARUSSU Página: 2/2 Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 Administração…

Página 113 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Março de 2020

Art. 14º. O Fundo Municipal de Proteção e Amparo aos Animais (FUPAA) poderá autorizar, dentro de suas competências, o Conselho Municipal de Direitos dos Animais (CMDA) a celebrar convênios e…

Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Março de 2020

Em sua justificativa, o autor afirma que a finalidade do fundo é dar suporte ao fortalecimento da agricultura familiar, contribuindo para “acelerar e racionalizar as ações no âmbito da agricultura,…

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Março de 2020

1ª Nota: Balanço Orçamentário – Anexo 12 1. Conceito O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão…