Artigo 71 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Página 1164 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

básicos, que optar pelo exercício no referido regime e ensejará: I – desempenho do cargo em tempo integral; II – desempenho do cargo em dedicação exclusiva ao serviço público, vedado o exercício de…

Página 954 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

Parágrafo único. O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso declarando anuência ao regime, obrigando-se ao cumprimento dos horários inerentes,…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0004143-37.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004143-37.2013.4.03.6182 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ROSANA MOITINHO DOS SANTOS | 146908/SP CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO | 169001/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCEDIMENTO COMUMN°. REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO E OUTRO A FAZENDA…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO E OUTRO A FAZENDA…

Página 161 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2021

não possuam iluminação pública. Por fim, são igualadas as condições de cobrança entre os contribuintes aderentes ao sistema de prévenda e os demais contribuintes. Por sua vez, a Seção VII propõe…

Página 161 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

não possuam iluminação pública. Por fim, são igualadas as condições de cobrança entre os contribuintes aderentes ao sistema de prévenda e os demais contribuintes. Por sua vez, a Seção VII propõe…

Página 116 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Atalanta, 14 de outubro de 2021. JUAREZ MIGUEL RODERMEL Prefeito Municipal LEI N° 1668/2021 Publicação Nº 3346427 LEI N. º…

Intimação do processo N. 00085070220198140039 - 14/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0008507-02.2019.8.14.0039 POLO PASSIVO M. V. Z. ADVOGADO(A/S) MARCIA PIRES CHAVES | 16241-B/PA DECISÃO Vistos os autos. Consoante se infere da petição de id. 29049704 dos autos de nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025007-03.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LBMF Nº 71009428244 (Nº CNJ: 0025007-03.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇAO…