Artigo 71 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Página 116 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Atalanta, 14 de outubro de 2021. JUAREZ MIGUEL RODERMEL Prefeito Municipal LEI N° 1668/2021 Publicação Nº 3346427 LEI N. º…

Intimação do processo N. 00085070220198140039 - 14/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0008507-02.2019.8.14.0039 POLO PASSIVO M. V. Z. ADVOGADO(A/S) MARCIA PIRES CHAVES | 16241-B/PA DECISÃO Vistos os autos. Consoante se infere da petição de id. 29049704 dos autos de nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025007-03.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LBMF Nº 71009428244 (Nº CNJ: 0025007-03.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇAO…

Andamento do Processo n. 9000042-66.2021.8.21.0108 - 11/10/2021 do TJRS

9000042-66.2021.8.21.0108(CNJ) - SANDRA NETTO MÔNEGO (MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA 94620/RS, SÁVIO TADEU MACHADO SILVEIRA 87098/RS) XMUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. VISTOS.EM BREVE SÍNTESE, JÁ QUE…

Andamento do Processo n. 9000058-20.2021.8.21.0108 - 11/10/2021 do TJRS

9000058-20.2021.8.21.0108(CNJ) - CARMEN REGINA GOMES MARTINS TEIXEIRA (MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA 94620/RS, SÁVIO TADEU MACHADO SILVEIRA 87098/RS) XMUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. VISTOS.EMBREVE SÍNTESE,…

Andamento do Processo n. 9000041-81.2021.8.21.0108 - 11/10/2021 do TJRS

9000041-81.2021.8.21.0108(CNJ) - FLÁVIA PEREZ CHAVES (MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA 94620/RS, SÁVIO TADEU MACHADO SILVEIRA 87098/RS) XMUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. VISTOS.EM BREVE SÍNTESE, JÁ QUE…

Andamento do Processo n. 9000057-35.2021.8.21.0108 - 11/10/2021 do TJRS

9000057-35.2021.8.21.0108(CNJ) - LANES DA SILVA RODRIGUES (MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA 94620/RS, SÁVIO TADEU MACHADO SILVEIRA 87098/RS) XMUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. VISTOS.EMBREVE SÍNTESE, JÁ QUE…

Andamento do Processo n. 9000054-80.2021.8.21.0108 - 11/10/2021 do TJRS

9000054-80.2021.8.21.0108(CNJ) - JULIANA BARBOSA MAZZINI (MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA 94620/RS, SÁVIO TADEU MACHADO SILVEIRA 87098/RS) XFUNDAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR DR. HONOR TEIXEIRA DA COSTA.

Andamento do Processo n. 9000040-96.2021.8.21.0108 - 11/10/2021 do TJRS

9000040-96.2021.8.21.0108(CNJ) - DAYSE NANCI OLIVEIRA TEIXEIRA D'AVILA (MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA 94620/RS, SÁVIO TADEU MACHADO SILVEIRA 87098/RS) XMUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. VISTOS.EMBREVE SÍNTESE,…

Página 155 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2021

9000081-63.2021.8.21.0108(CNJ) - MARIA LUZ PEREIRA SILVEIRA DA CONCEICAO (ANDRESSA FARIAS BORGES 105027/RS) XBANCO BMG (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS. ABRA-SE VISTA AO DEMANDADO, PELO…