Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11361-82.2016.5.03.0183

, é o que se extrai do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, in verbis : "Art... a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10322-69.2017.5.03.0036

e 3º da CLT; 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, e 170 da Constituição Federal; 25, § 1º, da Lei 4.595/64 e contrariedade à..., é o que se extrai do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do artigo 94, …

Lei no 5.710, de 7 de outubro de 1971.

Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32 , de 18 de novembro de 1966, e…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2007

Banco DaimlerChrysler DC S.A. CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE nº 35.300.010.752 Ata da Assembléia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de Agosto de 2006, às…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2007

Banco DaimlerChrysler DC S.A. CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE nº 35.300.010.752 Ata da Assembléia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de Agosto de 2006, às…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2002

continuação... intermediários. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá emitir a qualquer tempo balanços patrimoniais intermedi- suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2002

continuação... intermediários. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá emitir a qualquer tempo balanços patrimoniais intermedi- suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2009

Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE 35.300.010.752 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, Hora e Local: realizada aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2009,…

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2011

p.129). Em verdade, “na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e,…

Página 149 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2011

prestação de contas. A ação de dissolução de sociedade apenas e tão somente apura os haveres no momento da dissolução, percebendo cada qual dos sócios o percentual previsto no contrato social. Desta…