Art. 25 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

Página 475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Voualém. Como advento da Emenda Constitucionaln.º 40, de 29 de maio de 2003 (publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2003), o art. 192 da Magna Carta sofreusignificantes mudanças, tendo o seu caput...

Página 480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

O mesmo se diz, ainda comrespeitosa vênia, da divergência aquiinaugurada, que propõe a taxa SELIC, no período posterior ao contrato, isto é, 18,5%. Enfim, o critério é, exatamente, a falta de...

Página 486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Amanutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luzda realidade da época da celebração do mesmo, emprincípio, não merece alterada à conta do conceito de...

Página 492 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e...

Página 503 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Súmula 648:Anorma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de...

Página 510 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Suponha que a taxa de inadimplência passe de zero para 5%. Neste caso, os R$ 120 terão que ser pagos por 95% dos tomadores de empréstimos, o que exigirá uma taxa de juros de empréstimo de 26,32 aa....

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Pelo que se viu – e o texto apenas confirma, em termos técnicos, o que já se sabe a respeito – a política econômica está umbilicalmente vinculada ao plano de ação governamental, de iniciativa do...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8766620115020202

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ca I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS . TERCEIRIZAÇAO ÍLICITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDIÇAO DE FINANCIÁRIO. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2771420105060021

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/jgmu/ils/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTRO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 107188920155010321

Agravante e Recorrente: BANCO CETELEM S.A. Advogado :Dr. Alexandre Di Marino Azevedo Agravado e Recorrido : JEFFERSON NEVES BENDENGO Advogado :Dr. Ricardo Basile de Almeida GMHCS/dprv D E S P A C H...