Artigo 25 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000349-51.2016.5.06.0001 em 22/08/2016 09:27:19 e assinado por: - Consulte este documento em:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Processo n° Reclamante: Reclamadas: REDE BANORTE MATRIZ SERVIÇOS MULTISSERVIÇOS LTDA. E…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Processo n° Reclamante: Reclamadas: REDE BANORTE MATRIZ SERVIÇOS MULTISSERVIÇOS LTDA. E…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Processo n° Reclamante: Reclamadas: REDE BANORTE MATRIZ SERVIÇOS MULTISSERVIÇOS LTDA. E…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Processo n° Reclamante: Reclamadas: REDE BANORTE MATRIZ SERVIÇOS MULTISSERVIÇOS LTDA. E…

Petição Inicial - Ação Enquadramento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DE CAXIAS DO SUL, RS. , brasileira, solteira, assistente de negócios, CPF n° , domiciliado e residente na Cep.: , na cidade de Caxias do Sul,…

Petição Inicial - Ação Enquadramento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DE CAXIAS DO SUL, RS. , brasileira, solteira, assistente de negócios, CPF n° , domiciliado e residente na Cep.: , na cidade de Caxias do Sul,…

Petição - Ação Fraude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO PROCESSO: . , pessoa física, já devidamente qualificada, nos…

Petição - Ação Fraude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO PROCESSO: . , pessoa física, já devidamente qualificada, nos…

Petição - Ação Enquadramento / Classificação contra Banco Bradescard e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S/A , por seus advogados ao final…