Artigo 69 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Janeiro de 2021

) concessão de adiantamentos a servidores, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964; c) concessão... e que lhe forem determinadas pelo Ouvidor Geral. CAPÍTULO VII …
Flavio Toledo, Economista
há 20 dias

O novo prefeito e as providências iniciais de Administração Financeira

prevista nos art. 68 e 69, da Lei 4.320, de 1964. Doravante, o TCESP confere papel destacado ao Controle Interno... a que se refere o artigo 96, da Lei 4.320, de 1964, o novo prefeito deveria …

Página 104 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se. São Paulo, 12 de novembro de 2020. RENATO MARTINS…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Novembro de 2020

Conjunta CGE/ SEFAZ 01/2015; CONSIDERANDO a redação dos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO... como de sua utilização e estado de conservação; Considerando, o disposto no § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900139-09.2013.8.24.0007 Biguaçu 0900139-09.2013.8.24.0007

com o disposto na Lei 4320/64 (artigos 58 a 63), as fases impostas à despesa pública, são o empenhamento prévio, a liquidação... 4320/64, o adiantamento é, na Administração Pública, aplicável …

Página 93 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

dos arts. 68 e 69 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666... de dezembro de 1971; e - Lei 4.320 , de 17 de março de 1964. Os …

Página 134 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

feito uso do Suprimento de Fundos, previsto nos arts. 68 e 69 [9] da Lei n. 4.320 /64, bem como pelo art. 6º-A [10], da Lei... da Lei n. 4.320 /64. Por fim, cabe registrar, que diante do valor da …

Página 135 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

da Lei n. 4.320 /64, bem como pelo art. 6º-A , da Lei n. 13.979 /2020, que permite a utilização do regime de Suprimento..., respeitando as fases inerentes (empenho, liquidação e pagamento) a teor …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Setembro de 2020

ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320/64, no artigo... 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, nos artigos 45 e 46 do …
há 5 meses

Página 3 do DOEPE (DOEPE) de 29 de Agosto de 2020

do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei Federal 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e d) Demonstrativo... de 1976, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69