Artigo 68 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011389-24.2016.8.16.0026 Campo Largo 0011389-24.2016.8.16.0026 (Acórdão)

1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida no mov. 253.1 dos autos de Ação Civil Pública nº 0011389-24.2016.8.16.0026, que, perante o reconhecimento de prática de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011389-24.2016.8.16.0026 Campo Largo 0011389-24.2016.8.16.0026 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PELA DIRETORA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PRESIDENTE …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 23 de Julho de 2021

Secretário de Estado e Segurança Pública HASH: 2021-0723-0006-2670 PORTARIA Nº. 022/2021 - UCC/CAF/SEJUSP/AP O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 23 de Julho de 2021

solicitadas pelo Município junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades. Art. 2º - Na oportunidade, informamos que o Servidor Frank Warlen Holanda da Silva , ocupante de Cargo de…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

DADE REGIONAL DE ANDRADINA PROCESSOS DEPENDENTES: 00001998.989.20-6, 00002655.989.20-0, 00002656.989.20-9 PROCESSO: TC-00001998.989.20-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA…

Página 218 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Julho de 2021

Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei: RESOLVE: CAPÍTULO I DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 1º O suprimento de fundos é…

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2021

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO) R E L A Ç Ã O 1 2 2 / 2 0 2 1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS…

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO) R E L A Ç Ã O 1 2 2 / 2 0 2 1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS…

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Julho de 2021

001/2021- CORREG/SEJUSP, por mais 30 (trinta) dias, para apuração e conclusão dos procedimentos. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. Macapá, na data da assinatura eletrônica. José Carlos Corrêa…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Trailer: RON BUGADO - TRAILER (RON`S GONE WRONG, Estados Unidos da América - 2021) Diretor(es): Jean-Philippe Vine/Sarah Smith Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. Classificação…