Art. 24 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 24. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei.
Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei.

Página 764 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA -RJ Originário: 0000584-25.2005.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A PROCESUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2018

Art. 2º São também consideradas operações de cambio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades domiciliadas no país, por conta e ordem de entidade brasileiras ou estrangeiras...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133640326002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO - IMPOSSIBILDIADE - PERCENTUAL DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO M...

Andamento do Processo n. 0010233-16.2013.5.08.0014 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0010233-16.2013.5.08.0014 AUTOR JOAO DE CASTRO E SILVA ADVOGADO DEUSDEDITH FREIRE BRASIL(OAB: 920/PA) RÉU BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR(OAB:...

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Janeiro de 2018

Aponta, em planilha, que somente deve ao reclamante a importância de R$125.324,34, relativa aos salários e FGTS, ticket alimentação, PLR, diferença salarial e reflexo nas férias, aduzindo que desde a...

Andamento do Processo n. 1.099.021 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.021 (1303) ORIGEM : REsp - 00417772420078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : BANCO...

Página 361 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2017

Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “Declaratória – Obrigação de fazer – Licitação – Sociedade de economia mista estadual – Sociedade de economia mista federal – Servidores...

Andamento do Processo n. 0030021-79.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 24/10/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1742524-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/261276. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0030021-79.2017.8.16.0021 Nulidade de Ato Jurídico. Agravante:...

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Outubro de 2017

da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a...

Andamento do Processo n. 2017/0037244-8 - Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

(3192) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.696 - SP (2017/0037244-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : RUBENS NAVES - SP019379 VITO ANTÔNIO BOCCUZZI NETO E...