Art. 66, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

Página 17 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo... único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.…

Página 430 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320, de 17... orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Setembro de 2019

de Contabilidade, nos termos do art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal 4.320/64, observado no que couber... orçamentário, obedecerá a ordem cronológica do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal

Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Julho de 2019

o exercício financeiro de 2020, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 25. Fica..., da Lei 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo

Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Julho de 2019

43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 29 - O Poder Executivo..., nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320

Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 25. Fica... de 2020, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal …

Página 146 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Junho de 2019

, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 25 - O Poder Executivo... no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 196…

Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Junho de 2019

, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 25 - O Poder Executivo Municipal... artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320, de 17 de març…

Página 79 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Maio de 2019

, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; b) Da Reserva de Contingência. II – Para..., da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; III – Para incorporação de excesso …

Página 203 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2019

1.000.000,00 TOTAL 359.006.130,00 Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal . 4.320, de 17 de março... com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no arti…