Art. 66 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 02251116520108040001 AM 0225111-65.2010.8.04.0001

o disposto nos arts. 15, 16, 17, 60, 62, 63, 66 e 67, da Lei 4.320/64 (Lei que trata dos Orçamentos e Balanços da União..., 16, 17, 60, 62, 63, 66 e 67, da Lei 4.320/64), ao argumento de que …

Página 8 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Outubro de 2019

de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados... inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante …

Página 17 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 28 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado..., § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 29 …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 5 de Outubro de 2019

da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal 4.320... da Lei Federal 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei 16.622, de …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Setembro de 2019

de caráter público, com afronta ao art. 4º c/c o art. 12, §1º, da Lei n. 4.320/64 (item 2.4.1 do Relatório DMU n. 01... de providências para que a empresa contratada cumprisse a execução do …

Andamento do Processo n. 1.508.489 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, 63 e 66 da Lei 4.320/1964, bem como ao art. 22 da LINDB. Aduz para tanto, em síntese, que não seria cabível a condenação...Andamento do Processo n. 1.508.489 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 1977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

de seu Recurso Especial inadmitido, sustenta a parte recorrente ofensa aos arts. 6o., 33, 60, 62, 63 e 66 da Lei 4.320/1964...Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 AGRAVO EM …

Página 430 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320, de 17... orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Setembro de 2019

de Contabilidade, nos termos do art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal 4.320/64, observado no que couber... como fundos os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal 4.320/64, …

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2019

único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal 4.320/64. Art. 47 – Atendendo do art. 56 da Lei Federal 4.320/64... legislação específica. Art. 51 – Para os efeitos do art. 16 e seu parágrafo …