Art. 66 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

Página 1208 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

prevista no art. 66, Parágrafo Único, da Lei Federal . 4.320, de 17 de março de 1964; V ? demanda de dotações das funções..., em conformidade com o que dispõe o inciso Il, do § 1º, do art. 43, da …

Página 129 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Maio de 2020

do art. 12 da Lei federal 4.320 , de 17 de março de 1964, respectivamente. § 7 º Excetuam-se da prescrição do caput... de aplicação. Art. 38 Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu …

Página 15 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 6 de Maio de 2020

aredistribuição prevista no artigo 66 , Parágrafo único da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964; Seção III... e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei 4.320, de 19…

Página 4 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Março de 2020

Publique-se e cumpra-se. Cabaceiras, 2 de março de 2020; 184 anos de Emancipação Política. TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA Prefeito Constitucional Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias Código…

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1849 – Página 61 Divulgação quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Publicação sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Município de Matupá VALTER MIOTTO FERREIRA…

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Fevereiro de 2020

IV. outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o…

Andamento do Processo n. 0041928-45.2009.8.08.0024 - Recurso Especial - 10/02/2020 do TJES

70- Recurso Especial Nº 0041928-45.2009.8.08.0024 (024090419284) VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE RECTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Fevereiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº…

Página 25 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 6 de Fevereiro de 2020

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Fevereiro de 2020

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA % DESPESAS CORRENTES 479.440 2 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 430.560 2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48.880 0 DESPESAS DE CAPITAL 20.800 0 INVESTIMENTOS 10.400 0…