Art. 22, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2004

SRF nº 355, de 29/08/2003 c/c IN/SRF nº 391/2004: art. 20, inciso II; art. 21; art. 23, inciso I; art. 24, parágrafo único, inciso II. Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 68649 CE 2006.05.00.028195-9

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AGTR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. ILEGALIDADE TÍPICA, LESIVIDADE, INJURIDICIDADE E DOLO. CUSTEIO DE PUBLICAÇÃO ÁS EX...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0028195-09.2006.4.05.0000 CE 0028195-09.2006.4.05.0000

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Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento....