Art. 22, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018

§ 1º O risco adicional mencionado no caput pode ser associado aos seguintes agentes relacionados ao fundo de investimento ou ao título de securitização: I - o seu emissor, o seu administrador ou o...

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2017

I - contraparte: o tomador de recursos, o garantidor e o emissor de título ou valor mobiliário adquirido; e II - reestruturação de instrumentos financeiros: renegociação que implique a concessão de...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 01565386120158090097

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade 5ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 156538-61.2015.8.09.0097 (201591565383) COMARCA JUSSARA APELANTE MARCOS AURÉLIO FERREIRA DOS...

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2016

Processo: 23066.020150/16-46 Vagas Ampla Concorrência: 1 Não houve inscritos. Unidade: INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE/ CAMPUS VITORIA CONQUISTA Área de Conhecimento: Produção e Desenvolvimento...

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2015

ANEXO I Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF Tabela 1. Preços garantidores vigentes para as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/1/2015 até...

Tribunal de Contas da União TCU : 00752720144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.527/2014-4 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 007.527/2014-4 Natureza: Pedido de Reexame. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e...

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2014

relativamente às prestações do Paes ou que estas tenham sido efetuadas em valor inferior ao fixado nos incisos I, II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º, todos do art. 1º da Lei nº 10.684,...

Página 5953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2014

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 517 E 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PENAL....

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2014

VII - reembolso em até 3 (três) prestações mensais, observado que: a) para as operações contratadas de 1º de maio de 2014 a 30 de novembro de 2014, o reembolso deve ser programado para ocorrer dentro...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2013

"1 - A linha de crédito para financiamento de capital de giro para indústria de café solúvel, de torrefação de café e para cooperativa de produção ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia...