Artigo 64 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 5a. VARA FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Autos do processo n. , brasileiro, , auxiliar administrativo, portador do documento de…

Petição - Ação Remuneração

07/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: Vara Única de Augusto Correa Última distribuição : 28/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Remuneração Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 133 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Dezembro de 2021

Art. 2º Fica a Senhora abaixo relacionada, nomeada para exercer o Cargo de Provimento em Comissão, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 03 de Dezembro de 2021, conforme a…

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 06/12/2021 PROCESSO Nº SEI-350113/000739/2021 - SUBTEN PM RG 64.284 ADRIANA LISBOA MELO - Tendo em vista o atendimento dos…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Dezembro de 2021

Cap BM QOS/Méd/08 CARLITO LESSA DA SILVA, RG 44.620, Id Funcional 2079156-9; Cap BM QOS/Méd/08 CESAR MENDES RODRIGUES, RG 44.428, Id Funcional 4343607-2; Cap BM QOS/Méd/08 CRISTIANE SANTOS DA SILVA,…

Página 276 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Dezembro de 2021

I - Para a realização dos pagamentos das verbas rescisórias para o exercício de 2021 e 2022, serão destinados recursos financeiros para as Secretarias que devem observar a ordem cronológica de…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2021

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na data de 04/12/2021, na página 03. Onde se lê: Processo SEI Nº…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na data de 04/12/2021, na página 03. Onde se lê: Processo SEI Nº…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2021

Secretaria de Estado de Defesa Civil SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEDEC Nº 227 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS…

Página 2 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Dezembro de 2021

transparência, devendo obedecer rigorosamente à lista nas ordens de pagamentos, exceto aqueles casos que já tenham processos judiciais. II – As rescisões relativas aos servidores pertencentes a…