Art. 22 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.

Página 6251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

e 189 do Código Civil; do artigo 5º da Lei 7.347/1985; e dos artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595... Inteligência da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar n…

Página 532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro... de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A. Da mesma forma, o artigo 64

Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e dos artigos 95, 97 e 103 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor..., 509, 515, 726, 988 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; do artigo

Página 13071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Civil de 2002; dos artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; do artigo 177 do Código Civil de 1916... da Lei 7.347/1985; dos artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 …

Página 12246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil de 2015; do artigo 475-J do CPC de 1973; dos artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e divergência... improvido. A parte recorrente alega violação …

Página 764 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

), instituição financeira pública (art. 17 c/c 22 a 24 da Lei 4.595/1964), deve ser aplicado, ao caso, o enten dimento firmado... RESIDENCIAL-PAR. LEI 10.188/2001. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE …

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2018

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Participação: ADVOGADO Nome: HUMBERTO SOUZA MIRANDA PINTOOAB: 012942/PA Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018

§ 1º O risco adicional mencionado no caput pode ser associado aos seguintes agentes relacionados ao fundo de investimento ou ao título de securitização: I - o seu emissor, o seu administrador ou o…

Página 2366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2018

(CTPS Id d27bb11, pág. 3). Os efeitos da novel legislação invocada pelos réus não alcançam período anterior à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade das leis, materializado no art.

Página 548 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2018

No que tange à natureza jurídica da relaç?o contratual havida entre as partes, prevê o Enunciado nº 297 da Súmula do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiç?es financeiras,…