Art. 22 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857902 SP 2020/0008669-7

, 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei 4.595 /1964; do artigo 2º-A da Lei 9.494 /1997; do artigo 177 do Código Civil de 1916... do Consumidor ; dos artigos 5º e 16 da Lei 7.347 /1985; dos artigos 8º , 9º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856567 SP 2020/0003752-5

7.730 /1989; dos artigos 8º , 9º , 10 , 17 , 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei 4.595 /1964; dos artigos 160 , 189 , 205 , 206... , 25 , 42 e 44 da Lei 4.595 /1964; dos artigos 160 , 189 , 205 , 206 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852923 SP 2019/0369790-3

, 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei 4.595 /1964; dos artigos 97 e 103 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... e 44 da Lei 4.595 /1964; dos artigos 97 e 103 do Código de Proteçâo e Defesa do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1503455 AM 2014/0324473-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.455 - AM (2014/0324473-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : CYNTHIA LUIZ M E SILVA E OUTRO(S) - AM005627 NICOLLE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15225839 PR 1522583-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1150667

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.667 - RS (2009/0143636-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UBIRATAN AMARO FERNANDEZ E OUTRO ADVOGADO : IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1137173

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.173 - PR (2009/0079626-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MASANORI OKAMOTO ADVOGADO : DANIELE ARAÚJO AGNER E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1352468

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.352.468 - SC (2010/0178475-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTOÑANZAS ADVOGADO : VIRGINIA PACHECO LESSA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 419 CE 94.05.19174-8

PENAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCARIO. INSTITUIÇÃO PRIVADA. CRIME DE DESOBEDIENCIA. INOCORRENCIA. - POR CONSTITUIR LIMITAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 68649 CE 2006.05.00.028195-9

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AGTR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. ILEGALIDADE TÍPICA, LESIVIDADE, INJURIDICIDADE E DOLO. CUSTEIO DE PUBLICAÇÃO ÁS …