Art. 22 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1503455 AM 2014/0324473-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.455 - AM (2014/0324473-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : CYNTHIA LUIZ M E SILVA E OUTRO(S) - AM005627 NICOLLE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15225839 PR 1522583-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1150667

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.667 - RS (2009/0143636-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UBIRATAN AMARO FERNANDEZ E OUTRO ADVOGADO : IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1137173

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.173 - PR (2009/0079626-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MASANORI OKAMOTO ADVOGADO : DANIELE ARAÚJO AGNER E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1352468

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.352.468 - SC (2010/0178475-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTOÑANZAS ADVOGADO : VIRGINIA PACHECO LESSA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 419 CE 94.05.19174-8

PENAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCARIO. INSTITUIÇÃO PRIVADA. CRIME DE DESOBEDIENCIA. INOCORRENCIA. - POR CONSTITUIR LIMITAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 68649 CE 2006.05.00.028195-9

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AGTR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. ILEGALIDADE TÍPICA, LESIVIDADE, INJURIDICIDADE E DOLO. CUSTEIO DE PUBLICAÇÃO ÁS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 1458 RS 1992/0021789-3

PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÕES PRIVADAS. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SIGILO BANCARIO. - CRIME DE DESOBEDIENCIA. COMO TAL NÃO SE TIPIFICAM AS ESCUSAS DA INSTITUIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO : REO 38983 SP 91.03.038983-9

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - HORARIO DE BANCOS - COMPETENCIA DA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - A COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO : REO 2 SP 90.03.000002-6

MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE BANCOS. LEI FEDERAL N. 4.595 /64. - COMPETE À UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22 , INCISOS VI E VII , LEGISLAR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE SISTEMA MONETÁRIO E POLÍTICA DE …