Art. 22 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966.

Dispõe sôbre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S. A.