Decreto 750/93

Decreto nº 750 de 10 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

Página 1463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

como Floresta EstacionalDecidualSubmontana, considerada MataAtlântica, nos termos do art. 3º do Decreto n. 750 de 10... de fevereiro de 1993, cujo art. 1º proíbe a exploração. Acrescenta que estava …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0039348-86.2014.8.17.0001 PE

corte: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750 /93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO DA CORTE... arrestos que refletem a jurisprudência daquela corte: "ADMINISTRATIVO - D…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0076930-57.2013.8.17.0001 PE

a jurisprudência daquela corte: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750 /93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO... - DECRETO 750 /93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

a jurisprudência daquela corte: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750/93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA...Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/09/2019…

Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

que refletem a jurisprudência daquela corte: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750/93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA...Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/09/2019 É o …

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

. 750/1993 constituem mera limitação administrativa, e não desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição..., pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à …

O juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar ação de desapropriação indireta?

FEDERAL. Este Superior Tribunal já decidiu que as limitações decorrentes da edição do Dec. n. 750 /1993, quanto à Mata...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00080838920088190011

contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 6. Assim, publicado o Decreto 750/93 no DOU de 11 de fevereiro... prescricional de 05 nos previsto no art. 10, paragrafo único do Decreto Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064501720144047215 SC 5006450-17.2014.4.04.7215

, inciso II e VII, e 50 do Decreto n. 6514 /2008; e no art. 1º , parágrafo único do Decreto n. 750 /93. Em suma, sustentou.../10/2012). Para o STF,"o juiz, para atender à exigência de fundamentação …

Página 6869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

", mas "ato vinculado e impositivo"); d) art. 3º do Decreto n. 750/93, c/c Resolução CONAMA 07/96; arts. 3º, I, e 6º... material): f) arts. 9, II, e 10 da Lei n. 9.636/98 (desocupação sumária em …
Termo/Assunto relacionado