Artigo 5 da Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Art. 5º O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
"II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;" (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006073-26.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006073-26.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO FEMININA BENEFICENTE E INSTRUTIVA ANALIA FRANCO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) CENISE GABRIEL…

Intimação - Apelação Cível - 0008973-97.2015.4.03.6110 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008973-97.2015.4.03.6110 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) MAISA MASINI MARQUES DE SOUZA | 288339/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0000573-92.2004.4.03.6106 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000573-92.2004.4.03.6106 POLO ATIVO ASSOCIACAO LAR ALLAN KARDEC DE PAULO DE FARIA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO BRUNETTI | 152921/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho. Processo n.: Reclamante: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a sentença prolatada nos autos…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho. Processo n.: Reclamante: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a sentença prolatada nos autos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024896-06.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024896-06.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO DE OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DAS GRACAS DA CAPELA DO SOCORRO ADVOGADO(A/S) RICARDO JOSUE PUNTEL | 31956/RS GILSON PIRES CAVALHEIRO |…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação Mantenedora João Evangelista Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos…

Petição - Ação Abono Pecuniário

AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO D ERECHIM Processo n° Autor: Réu: FHSTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM , pessoa jurídica de direito público interno, pertencente à administração…

Intimação - Embargos Infringentes - 0000060-07.2002.4.03.6103 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000060-07.2002.4.03.6103 POLO ATIVO FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADO(A/S) ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA | 154201/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008577-26.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008577-26.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CAMP- CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS HORN | 19600/SC RAFAEL DE ASSIS HORN |…

Termo ou Assunto relacionado