Art. 21 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 21. O Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. deverão ser pessoas de reputação ilibada e notória capacidade.
§ 1º A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
§ 2º As substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. não poderão exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da República submeta ao Senado Federal o nome do substituto.
§ 3º ( Vetado)
§ 4º ( Vetado)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08147787520138120001 MS 0814778-75.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0814778-75.2013.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: ISAURA MARIA BONAMIGO MACHADO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15280820135100003

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/gbq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO....

Andamento do Processo n. 2014.067186-4/0001.00 - Recurso Especial - 25/02/2016 do TJSC

Recurso Especial em Apela??o C?vel n. 2014.067186-4/0001.00, de Xaxim Recorrente: Aymor? Cr?dito Financiamento e Investimento S/A Advogada: Dra. Regina Maria Facca (3246/SC) Recorrida: Eleni Regina...

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Fevereiro de 2016

Recorrido: Lair Bez Pereira Advogado: Dr. Claiton Lu?s Bork (9399/SC) DECIS?O MONOCR?TICA Trata-se de recurso extraordin?rio interposto por Brasil Telecom S/A contra ac?rd?o proferido por C?mara...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10691620125100011

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Esr/nc/ab A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO...

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2014

Processo 0006449-36.2008.8.26.0505 (505.01.2008.006449) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70059447060 RS

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16364520105100002 1636-45.2010.5.10.0002

fls.26 PROCESSO Nº TST-ARR-1636-45.2010.5.10.0002 Firmado por assinatura digital em 30/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11762820105100012 1176-28.2010.5.10.0012

fls.23 PROCESSO Nº TST-RR-1176-28.2010.5.10.0012 Firmado por assinatura eletrônica em 03/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16170920105100012 1617-09.2010.5.10.0012

fls.20 PROCESSO Nº TST-ARR-1617-09.2010.5.10.0012 Firmado por assinatura digital em 14/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a...