Art. 20 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 20. O Banco do Brasil S. A. e o Banco Central da República do Brasil elaborarão, em conjunto, o programa global de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos monetários de que trata o inciso III, do artigo 4º desta lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08147787520138120001 MS 0814778-75.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0814778-75.2013.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: ISAURA MARIA BONAMIGO MACHADO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10083282820168260005 SP 1008328-28.2016.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000576542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008328-28.2016.8.26.0005, da Comarca de São...

Página 175 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

Como as cláusulas dos contratos do SFI decorrem de lei e, muitas vezes, constituem cópia literal das disposições legais, torna-se tarefa árdua sua classificação em ilegais, desproporcionais ou...

Andamento do Processo n. 0006000-68.2016.403.6100 - 22/05/2018 do TRF-3

0006000-68.2016.403.6100 - LUIZ EDUARDO MENDES BENEVIDES X CHRISTIANE CARUZZO BENEVIDES (SP210820 - NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR E SP248512 - JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES) X CAIXA ECONOMICA...

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2018

instituição financiadora, e relativas às respectivas operações de financiamento habitacional. 2º O prazo de doze meses referido no parágrafo anterior poderá, no curso do contrato, ser alterado por...

Página 67 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2018

Acerca das condições do financiamento, constata-se que se utilizou como sistema de amortização o SAC, Sistema de Amortização Constante, conhecido como método hamburguês, por meio do qual se...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681286 RS 2017/0151783-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.286 - RS (2017/0151783-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI E OUTRO(S) - RS035912 TADEU CERBARO - RS03845...

Página 81 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2017

diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0024392-90.2015.403.6100 - 06/11/2017 do TRF-3

0024392-90.2015.403.6100 - MILENA ELOISA VILLAVERDE (SP334954 - NEWTON PIETRAROIA NETO E SP281730 - ALEXANDRE GOMES D ABREU) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP221562 - ANA PAULA TIERNO ACEIRO E SP073809 -...

Andamento do Processo n. 0009472-77.2016.403.6100 - 06/11/2017 do TRF-3

0009472-77.2016.403.6100 - CINTIA JOSE DE BARROS (SP254750 - CRISTIANE TAVARES MOREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP181297 - ADRIANA RODRIGUES JULIO E SP073809 -MARCOS UMBERTO SERUFO) SENTENÇAI....