Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 63 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

Petição - TRF03 - Ação Garantias Constitucionais - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

- PONTOS LEVANTADOS NA INSTRUÇÃO a) ausência de planejamento na contratação de imóvel que serviria de sede temporária aos serviços administrativos da Funasa, caracterizada al-Relatporio de Análise da…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2022

TC-022651.989.21-2 (ref. TC-004526.989.21-5, TC-016771.989.19-1, TC- 006795.989.16-9 e TC-006795.989.16-9) Embargante(s): Rubens de Medici Ito Bertolini – Ex-Prefeito do Município de Penápolis.

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2022

ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE REBATE Nº da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF: Nº do contrato: Evento causador: Eu,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0042190-80.2018.8.19.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042190-80.2018.8.19.0021 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADA: OLAFASHION INDÚSTRIA…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Março de 2022

PROCESSO Nº: 2021/31000/001487 E OUTROS INTERESSADO: FILIPE DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS ASSUNTO: Diárias a servidores civis, militares e administrativo referente a exercícios anteriores (2019, 2020 e…

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Fevereiro de 2022

Cláusula Segunda: A DEVEDORA compromete-se a adimplir a referida despesa, ora reconhecida e no valor acima referido, segundo suas condições orçamentárias próprias. Cláusula Terceira: O presente Termo…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Fevereiro de 2022

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA SSP Nº 44, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Ato de nº 1.307 - NM, de 25 de outubro de 2021 do Chefe do…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Fevereiro de 2022

Parágrafo Único: Considerando que houve a prestação do serviço, cumprindo o objetivo pactuado, portanto, demonstrada a obrigação líquida e certa desta pasta em assumir o saldo devedor. Cláusula…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Fevereiro de 2022

Parágrafo Único: Considerando que houve a prestação do serviço, cumprindo o objetivo pactuado, portanto, demonstrada a obrigação líquida e certa desta pasta em assumir o saldo devedor. Cláusula…

Petição - Ação Execução Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo: 0637673-55.2021.8.04.0001 O MUNICÍPIO DE MANAUS , Ente…