Art. 19, § 5 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
§ 5º - Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 337 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

12. Mas, conforme salientei, essa irregularidade e as inconsistências dela decorrentes não podem, por si só, e ainda mais se comparadas às demais evidências dos autos já mencionadas, conduzir à...

Página 337 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

12. Mas, conforme salientei, essa irregularidade e as inconsistências dela decorrentes não podem, por si só, e ainda mais se comparadas às demais evidências dos autos já mencionadas, conduzir à...

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 01204020033

GRUPO I –CLASSE II –- 2ª Câmara TC-012.040/2003-3 Natureza: Prestação de Contas Entidade: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA/RJ Responsáveis: José Chacon de Assis (CPF nº...