Art. 63, § 1, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Abril de 2020

Termo de Reconhecimento de Dívida fundamenta-se no art. 37 c/c arts. 62 e 63 , § 1º , inciso I , da Lei Federal 4.320 /64..., inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Abril de 2020

, inciso I , da Lei Federal 4.320 /64, bem como no art. 20, do Decreto Orçamentário Estadual 6.046, de 10 de fevereiro..., inciso I, do art. 26, da Lei 3.461/19 (Estatuto dos Servidores da …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03682920196

; Decreto- Lei 200/1967, art. 93; Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63, caput e § 1º, incisos I a III; Lei8.666/1993, arts 61.... (CNPJ 07.038.881/0001-89); 1.8.2. Realize a citação, com fundamento nos …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03682920196

) , arts. 37, caput , e 70, parágrafo único; Decreto-Lei 200/1967, art. 93; Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63, caput e § 1º..., incisos I a III; Lei 8.666/1993, arts 61, parágrafo único; 66 a 71; …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2020

NOME CPF PROCESSO VALOR Ademir Batista dos Reis 156.117.522-68 2019/3100/00498 R$ 812,90 Adriele Ferreira Sampaio 037.354.791-97 2019/3100/00530 R$ 760,00 Andery Francisco Lemos de Brito…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2020

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO Nº: 2019/31000/0224 CONTRATO: 026/2012 CONTRATANTE: Secretaria da Segurança Pública CONTRATADO: Marcos Antonio Caires de Almeida OBJETO: Rescisão amigável em…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2020

Cláusula Primeira: Reconhece expressamente a DÍVIDA em favor de AVELAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 11.201.700/0001-60, relativo ao Processo nº 2018/31000/03400, Contrato nº 087/2016,…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2020

AUTOS Nº: 2018/3100/01830 INTERESSADO: BRANCA INÊZ DALCIN MIOTTO ASSUNTO: DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 117/2020. O Estado do…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2020

Parágrafo Único: Considerando que houve a utilização do bem imóvel, cumprindo o objetivo pactuado, portanto, demonstrada a obrigação líquida e certa desta pasta em assumir o saldo devedor. Cláusula…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2020

AUTOS Nº: 2018/3100/02724 INTERESSADO: CONDOMÍNIO MARIA JOSÉ DE FREITAS NEVES ASSUNTO: DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 110/2020. O Estado…