Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 42. A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1° (Vetado).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 138284 CE

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689 , de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, …

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