Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Página 12 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Maio de 2022

ITEM EMPRESA VENCEDORA QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI 427 R$ 10,7900 R$ 4.607,33 3 1.582 R$ 31,5200 R$ 49.864,64 18 531.360 R$…

Página 32 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Maio de 2022

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA PROCESSO Nº12026075/2021 A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO RODOLFO TEOFILO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72 da Lei…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Maio de 2022

PORTARIA - 482/SES/GASEC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado, art. 3º, §I, tendo em…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Maio de 2022

Cláusula Segunda: A DEVEDORA compromete-se a adimplir a referida divida, ora reconhecida e no valor acima referido, segundo suas condições orçamentárias próprias. Cláusula Terceira: O presente Termo…

Página 72 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE PROPOSTA Nº20/0264 - EDITAL Nº01/2020 I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE –…

Página 61 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2022

quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20220443 – SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, considerando os critérios legais e observados os preceitos…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Maio de 2022

EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO PROCESSO: 2020/37000/000020 CONTRATO: 0073/2021 ADITIVO Nº: 1º aditivo de prazo CNPJ: 26.637.306/0001-47 CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação…

Página 13 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Maio de 2022

ITEM EMPRESA VENCEDORA QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 10 831.060 R$ 1,9585 R$ 1.627.631,01 6 GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME 1.145.380 R$ 1,0800 R$ 1.237.010,40 7 UNIÃO QUÍMICA…

Página 14 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Maio de 2022

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA PROCESSO Nº02120739/2022 O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, no seu uso de sua atribuição, conferidas pelo art. 72 da Lei Nº9.808/1973, a…

Página 1713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Maio de 2022

Seara Prefeitura DECRETO 2464 Publicação Nº 3882030 DECRETO N° 000, DE 06 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar inscrito em exercício de 2021, crédito suplementar por conta do…