Artigo 42 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 42. A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° Nenhuma parcela da contribuição social, exceto parcela única, será inferior ao valor de cinqüenta BTN Fiscal.
§ 3° O valor em cruzados novos de cada parcela da contribuição social será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
§ 4° O valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do exercício, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social.

Intimação - Execução Fiscal - 0822762-23.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822762-23.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO | 20679/PA DIO GONCALVES CARNEIRO | 19646/PA Proc. nº…

Intimação - Execução Fiscal - 0842314-76.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0842314-76.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO MJD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA | 12716/MA MARCELO RIBEIRO MENDES | 7928/MA 9.ª VARA DA…

Página 884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2014

Os índices de correção monetária aplicados foram: BTN, INPC, IPCA e UFIR (arts. 42 e 61, da Lei 7799/89; arts. 1º, 38, 43, 44, 54, 71, 86, 87, da Lei 8.383/91). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - ARGUIǦO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC : INAC 0 91.02.10001-0

DIREITOS FISCAL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O LUCRO (ART. 195 , I , DA CF ). INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCLAMAÇÃO UNÂNIME, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 31082 BA 92.01.31082-0

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. LEI N. 8.177 /91. TR. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. DEPOSITO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. 1. PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC : INAC 0 RJ 91.02.10001-0

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 138284 CE

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689 , de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, …

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