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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 2, § 1 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 2º - O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário.

§ 1º - As Comissões Especiais serão criadas por ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e terão jurisdição e sede estabelecidas no respectivo ato de criação, ficando os seus presidentes investidos de poderes de representação da União, para promover o processo discriminatório administrativo previsto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0004497-40.2006.4.01.3603 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 01/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0004497-40.2006.4.01.3603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.36.03.0045142/MT : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 1678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2016

3. Reexame da fundamentação do julgado. Impossibilidade. “Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-EDEDv.) 4. Por outro lado, os dispositivos legais

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

Decreto-Lei 1.110/70; arts. 9º, I e III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947/66; arts. 2º, §§

Pg. 406. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

Ocorre que, na espécie, o montante da indenização foi estabelecido pelo acórdão recorrido dentro de parâmetros razoáveis, após a percuciente análise dos elementos probatórios constantes dos autos e

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

2. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30/6/1998, não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% e, portanto, não podem ser tomadas como novo marco interruptivo do

Pg. 576. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2013

I, e 100 da Lei n. 4.504/1964; artigos 5º, 6º, 7º e 14 da Lei n. 4.947/1966; artigos 2º, parágrafos 1º e 2º, 8º, 9º; 13, 18 e 28 da Lei n. 6.383/1976; e ao art. 13 da Lei n. 8.629/1993. Sustenta, em

Pg. 539. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

Numeração Única: 0006345-80.2006.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.006361-6/GO RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDOS : ALAIDES GOMES DA

Pg. 540. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009) Ocorre que aquele mesmo

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