Artigo 63 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Tecnoclean Comércio e Dedetização contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Exmo. Dr. Juiz de Direito do Juizado especial Cível da Comarca de Cruzeiro/SP. TECNOCLEAN COMÉRCIO E DEDETIZAÇÃO LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , sediada…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 36172020 MS 2030948

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA E AMPLIAÇAO DO ESTÁDIO MUNICIPAL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇAO TERMOS ADITIVOS EXECUÇAO FINANCEIRA ATENDIMENTO ÀSEXIGÊNCIAS LEGAIS E…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 114422019 MS 2001869

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTAOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇAO E CULTURA FORMALIZAÇAO…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 36172020 MS 2030948

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOS ADITIVOS EXECUÇÃO FINANCEIRA ATENDIMENTO ÀSEXIGÊNCIAS LEGAIS E …

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 114422019 MS 2001869

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FORMALIZAÇÃO …

Recurso - TJPE - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Apelação Cível - de TC Atual Comercio de Medicamentos contra Estado de Pernambuco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Processo n° A TC Atual Comércio de Medicamentos Ltda , nos autos da Execução movida em face do Estado de Pernambuco ,…

Andamento do Processo n. 8002374-52.2021.8.05.0113 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002374-52.2021.8.05.0113 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Itabuna Autor:…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE OBRA – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – REGULARIDADE. É declarada…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS E ELEVADORES – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO –…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

ACÓRDÃO - AC02 - 147/2022 PROCESSO TC/MS: TC/3617/2020 PROTOCOLO: 2030948 TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU…