Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Agravante, Agravado e Recorrido: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO Advogado: Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos Advogada: Dra. Karen Marins Buralde Agravante, Agravado e Recorrente: ESTADO DO…
DECISAO AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENQUADRAMENTO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA RESERVADA A …
Processo Nº ARR-0100895-22.2017.5.01.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante, Agravado e INSTITUTO DOS LAGOS - RIO Recorrido Advogado Dr. Paulo Eduardo…
recorrente enquanto entidade de assistência social, devendo, portanto, a decisão do Tribunal a quo ser reformadaŽ (fl. 216, vol. 7). Ressalta que obedece a todos os requisitos necessários para seu…
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429,…
NÚMERO ÚNICO: 5000207-58.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO CATOLICA NOSSA SENHORA DE FATIMA ADVOGADO(A/S) VALENTIM ROVETTA REZENDE MOREIRA | 474631/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
Processo Nº AIRO-0100310-46.2021.5.01.0512 Relator ANTONIO PAES ARAUJO AGRAVANTE INSTITUTO BRASIL BEM ADVOGADO NATHALIA GUIMARAES RIBEIRO(OAB: 232506/RJ) AGRAVADO HUGUETE DIAS DA SILVA ADVOGADO…
indistintamente". É antiga a falta de clareza acerca da distinção entre o significado desses termos. E para ela contribuiu o texto original do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, que…
NÚMERO ÚNICO: 5001004-96.2017.4.03.6102 POLO ATIVO ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO(A/S) MARIA EDNALVA DE LIMA | 152517/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial…