Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554813 PR 2015/0227361-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1554813 - PR (2015/0227361-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …

Página 6428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Assim, por…

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRACA ADVOGADO : MARCELO VANZELLI - PR021593 DECISÃO Trata-se de…

Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, todos do citado diploma legal. Ademais, a Corte…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01011430320195010070 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101143-03.2019.5.01.0070 (AIRO) AGRAVANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE AGRAVADO: CLEITON DE LIMA VIEIRA RELATOR: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01006823220205010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100682-32.2020.5.01.0511 (AIRO) AGRAVANTE: ALICE DE FATIMA NASCIMENTO AGRAVADO: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062648-89.2018.4.04.7100 RS 5062648-89.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062648-89.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062654-96.2018.4.04.7100 RS 5062654-96.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062654-96.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062641-97.2018.4.04.7100 RS 5062641-97.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062641-97.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011404-92.2016.4.04.7003 PR 5011404-92.2016.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011404-92.2016.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: FUNDAÇAO EDUCACIONAL JANDAIA DO…

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