Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE XXXXX-88.2007.4.05.8100

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.582 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADV.(A/S) : GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR AGTE.(S) : UNIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-22.2017.5.01.0033

Agravante, Agravado e Recorrido: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO Advogado: Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos Advogada: Dra. Karen Marins Buralde Agravante, Agravado e Recorrente: ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE XXXXX-88.2007.4.05.8100

DECISAO AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENQUADRAMENTO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA RESERVADA A …

Andamento do Processo n. 0100895-22.2017.5.01.0033 - ARR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº ARR-0100895-22.2017.5.01.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante, Agravado e INSTITUTO DOS LAGOS - RIO Recorrido Advogado Dr. Paulo Eduardo…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Agosto de 2022

recorrente enquanto entidade de assistência social, devendo, portanto, a decisão do Tribunal a quo ser reformadaŽ (fl. 216, vol. 7). Ressalta que obedece a todos os requisitos necessários para seu…

Página 2200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429,…

Intimação - Apelação Cível - 5000207-58.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000207-58.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO CATOLICA NOSSA SENHORA DE FATIMA ADVOGADO(A/S) VALENTIM ROVETTA REZENDE MOREIRA | 474631/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Andamento do Processo n. 0100310-46.2021.5.01.0512 - AIRO - 05/08/2022 do TRT-1

Processo Nº AIRO-0100310-46.2021.5.01.0512 Relator ANTONIO PAES ARAUJO AGRAVANTE INSTITUTO BRASIL BEM ADVOGADO NATHALIA GUIMARAES RIBEIRO(OAB: 232506/RJ) AGRAVADO HUGUETE DIAS DA SILVA ADVOGADO…

Página 6440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Agosto de 2022

indistintamente". É antiga a falta de clareza acerca da distinção entre o significado desses termos. E para ela contribuiu o texto original do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, que…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001004-96.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001004-96.2017.4.03.6102 POLO ATIVO ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO(A/S) MARIA EDNALVA DE LIMA | 152517/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial…

Termo ou Assunto relacionado