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27 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 2 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 2º - O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário.

§ 1º - As Comissões Especiais serão criadas por ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e terão jurisdição e sede estabelecidas no respectivo ato de criação, ficando os seus presidentes investidos de poderes de representação da União, para promover o processo discriminatório administrativo previsto nesta Lei.

§ 2º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, baixará Instruções Normativas, dispondo, inclusive, sobre o apoio administrativo às Comissões Especiais.

Andamento do Processo n. 8000499-51.2018.8.05.0081 - Demarcação / Divisão - 21/11/2018 do TJBA

pelo artigo 20 do Decreto Estadual 23.401/73, e no artigo 19 da Lei 6.383/76, respectivamente in verbis: Art. 9º... da mencionada pretensão (art. 22, parágrafo único, da Lei 6.907/ 2015 c/c artigos 19 e 24 da Lei federal 6.383/76). 3. Ademais... neste procedimento (art. 17 da Lei Estadual 6383/ 76). O proc...

Pg. 198. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

neste procedimento (art. 17 da Lei Estadual 6383/ 76). O procedimento administrativo compõe-se de 03 (três) fases..., das terras devolutas. (arts. 11 e 12 da Lei 6383/76) O procedimento administrativo é apropriado se todos os confrontantes... o administrativo, admitindo-se o processo judicial excepcionalmente nas h...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/05/2018

e CE/PB 0012/2018 – Gleba Areia/Pilões/Algodão de Jandaíra, c om fundamento na Lei 4.500, de 1º de setembro de 1983 e nos Artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 6.383 , de 07 de dezembro de 1976 ,

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2017

Classif icação func ional-prog ramática Rese rva Órgão Un idade Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade/ Oper.Esp. Localização Geográfica da Ação Natureza da despesa Elemento de despesa Fonte

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20150177651000100 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2015.017765-1/0001.00 Origem:          17ª Vara Cível da Comarca de Natal Embargante:  Valdir Barbosa dos Anjos Filho e Gabriella Alves Batista dos Anjos

Pg. 67. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2016

. CARHP - Companhia de Administração de Recursos Humanos e Patrimoniais COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O

Pg. 67. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2016

. CARHP - Companhia de Administração de Recursos Humanos e Patrimoniais COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O

Pg. 56. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/05/2016

Art. 2º. Na CIRETRAN, quando do recebimento dos documentos apreendidos nas blitz, serão adotados os seguintes procedimentos: I – Conferir os documentos entregues pela fiscalização e os que estão

Pg. 56. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/05/2016

Art. 2º. Na CIRETRAN, quando do recebimento dos documentos apreendidos nas blitz, serão adotados os seguintes procedimentos: I – Conferir os documentos entregues pela fiscalização e os que estão

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/04/2016

DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2016. SIGNATÁRIOS:FERNANDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA e JOSÉ ULISSES ÁVILA PEREIRA pela Primeira Convenente e ROGÉRIO FROTA MELZI E VIRGÍLIO DELOY CAPOBIANCO GIBBON,

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