Artigo 62 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
TCE/MS
há 17 horas

Página 60 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Janeiro de 2021

da Lei (federal) n. 4.320, de 1964, visto que existe harmonia entre os valores da despesa (empenho, liquidação... PAGO (OP) R$ 20.772,80 Nos termos expostos, constato que a presente execução atende …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Janeiro de 2021

parcela a ser executada no exercício seguinte, nos termos do art. 36 da Lei n. 4.320/1964. 11. A liquidação de despesas... deve seguir o contido nos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, que, no …
TCE/MS
há 4 dias

Página 70 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

62, 63 e 64 da Lei Federal n° 4.320/1964; IV – determinar ao Jurisdicionado que remeta a esta Corte de Contas a Nota... pelo Município de Juti (CNPJ 14.816.868/000179), nos termos do inciso I do …
TCE/MS
há 4 dias

Página 71 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

aos artigos 62, 63 e 64 da Lei Federal n° 4.320/1964; artigo 27, inciso IV, artigo 29, incisos IV e V, e artigo 73, inciso... do §1º do artigo 45 da Lei Complementar 160/2012; VII – comunicação …
TCE/MS
há 4 dias

Página 72 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

disposições dos artigos 62, 63 e 64 da Lei (federal) n. 4.320, visto que não existe harmonia entre os valores da despesa..., Notas Fiscais e Ordens de Pagamento, de acordo com os arts. 62, 63 e 64

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

de 1967; consubstanciados nos arts. 62 e 63 , da Lei n. 4.320 , de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais... prorrogar o prazo de vigência do contrato 13 de Março de 2021, de acordo com o …

Página 217 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320/1964; RESOLVE: Art. 1º - Para fins de LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS no âmbito... Grande, Estado de Minas Gerais, Sr. Jorge Luiz Gomes da Costa, no …

Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Janeiro de 2021

, 62, e 64 da Lei Federal 4.320/1964; II - gerir e ordenar as despesas do Fundo, nos termos do art. 21 da Resolução ... empenhos, liquidar e autorizar pagamento de despesa, nos termos dos artigo…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 43 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o PROAD

Página 122 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

de Despesas Públicas, assim como sua obrigatoriedade nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64; CONSIDERANDO a necessidade... da Lei Municipal 3.432 de 27 de Março de 2007; DECRETA Art. 1º Ficam os …