Art. 62 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

da Lei 4.320/64, c/c o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 10, X, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992... do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 1º, II, …

do Maranhão, e o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), decide... e oitenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), …

. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 (seção III, itens 3 e 4); 2. não comprovação de realização de licitação prévia para... do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, inciso II, da …

, §§1º e 2º, Incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, C/C art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que deve a empresa CONAP... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.758/2007, …

liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. (TJ-MG - AC: 10347090131652001 MG, Relator... exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir …

liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. (TJ-MG - AC: 10347090131652001 MG, Relator... nos autos de que não houve observância das fases orçamentárias previstas na …

de pagamento só se constitui após a regular liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. (TJ-MG... a obrigação. (art. 63 e § 1º da Lei nº 4.320 /64) Destarte, o …

se constitui após a regular liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. (TJ-MG - AC.... (art. 63 e § 1º da Lei nº 4.320 /64) Destarte, o pagamento da despesa só …

pagar a importância, para extinguir a obrigação. (art. 63 e § 1º da Lei nº 4.320 /64) Destarte, o pagamento da despesa só... e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. (TJ-MG - AC: 10347090131652001 MG, Relator: …

após a regular liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964. (TJ-MG - AC: 10347090131652001... da Lei nº 4.320 /64) Destarte, o pagamento da despesa só poderá ser …