Artigo 62 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Andamento do Processo n. 8002374-52.2021.8.05.0113 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002374-52.2021.8.05.0113 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Itabuna Autor:…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Maio de 2022

buintes do icMs sob o nº 15.295.180-6. § 1º o diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do secretário de Estado da fazenda, mediante requerimento instruído,…

Página 4160 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Tais advertências foram claras, conforme fora elucidado pela referida Corte de Contas no parecer prévio do processo TCM n.º 08963-14, referente ao exercício financeiro de 2013. Diante de tal situação,…

Página 4161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

3. Mesmo que assim não fosse, verifica-se dos autos que, em cumprimento à diligência requerida, a perícia apontou irregularidade na prestação de serviço de contabilidade, que foi executado de forma…

Página 1951 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

Assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços; Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais…

Recurso - TJBA - Ação Crimes de Responsabilidade - Carta de Ordem Criminal

22/05/2022 Número: Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS Última distribuição : 01/02/2021 Assuntos: Crimes de Responsabilidade Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Pontal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTAL - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. PROCESSO N° 1001259-12.2019.8.26.0466 A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL, CNPJ n° ,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Leme/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP. Proc. n° Requerente: R. Zacariotto e . ME. Requerida: Prefeitura Municipal de Leme-SP Ação…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP. PROCESSO N° 1001488-68.2017.8.26.0586 MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA , Pessoa Jurídica de Direito…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO DIGITAL N° 0000346-60.2016..8.26.0334 RECURSO…