19 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 ADVOGADO: Sem advogado RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE.
Artigo 62 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Maio de 2021
20 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 atualizado monetariamente, desde o fato gerador (março de 20136 ), até o mês de maio de 2017, corresponde ao valor de…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00115527620155010003 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011552-76.2015.5.01.0003 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇAO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ RECORRIDO: PH SERVIÇOS E…
Página 2042 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
EXECUTADO: WALISTON GOIS SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO VALDIVINO DOS SANTOS, OAB nº RO2319, GILVAN DE CASTRO ARAUJO, OAB nº RO4589 DECISÃO Requisitado o bloqueio via BACENJUD a ordem não foi…
Página 2043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
no valor de R$ 4.391,15 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 32) – violação dos artigos 60 a 62 da Lei nº 4.320/64 e dos princípios da legalidade e da…
Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021
16 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 considerando a ausência de cumprimento do cronograma físico financeiro da obra, sem a devida justificativa, em…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847891 RJ 2021/0058539-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.891 - RJ (2021/0058539-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SAO FIDELIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2021
DELiBErAÇÃo CiB-SuS/MG Nº 3 .400, DE 05 DE MAio DE 2021 . Aprova a solicitação de doses (D2) da vacina CoviD-19 (inovac/ Butantan) para complementação do esquema vacinal, no âmbito do Estado de Minas…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008071-16.2019.8.19.0003
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0008071-16.2019.8.19.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADA: LINEA-RJ COMÉRCIO…