Artigo 62 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Maio de 2021

19 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 ADVOGADO: Sem advogado RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE.

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Maio de 2021

20 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 atualizado monetariamente, desde o fato gerador (março de 20136 ), até o mês de maio de 2017, corresponde ao valor de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00115527620155010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011552-76.2015.5.01.0003 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇAO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ RECORRIDO: PH SERVIÇOS E…

Página 2042 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

EXECUTADO: WALISTON GOIS SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO VALDIVINO DOS SANTOS, OAB nº RO2319, GILVAN DE CASTRO ARAUJO, OAB nº RO4589 DECISÃO Requisitado o bloqueio via BACENJUD a ordem não foi…

Página 2043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

no valor de R$ 4.391,15 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 32) – violação dos artigos 60 a 62 da Lei nº 4.320/64 e dos princípios da legalidade e da…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

16 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 considerando a ausência de cumprimento do cronograma físico financeiro da obra, sem a devida justificativa, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847891 RJ 2021/0058539-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.891 - RJ (2021/0058539-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SAO FIDELIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2021

DELiBErAÇÃo CiB-SuS/MG Nº 3 .400, DE 05 DE MAio DE 2021 . Aprova a solicitação de doses (D2) da vacina CoviD-19 (inovac/ Butantan) para complementação do esquema vacinal, no âmbito do Estado de Minas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008071-16.2019.8.19.0003

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0008071-16.2019.8.19.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADA: LINEA-RJ COMÉRCIO…