Art. 19, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
§ 1º - O Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00203971120114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020397-11.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020397-9/SP RELATOR : Desembargador Federal...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/04/2016 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020397-11.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020397-9/SP RELATOR : Juiz Federal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000094945185000 MG

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. Consoante lição da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3181 RS 2002.71.03.003181-4

PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POLÍTICA AGRÍCOLA . UNIÃO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492 /86.MATERIALIDADE. AUTORIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A teor do art...

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