Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTAOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇAO E CULTURA FORMALIZAÇAO…
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOS ADITIVOS EXECUÇÃO FINANCEIRA ATENDIMENTO ÀSEXIGÊNCIAS LEGAIS E …
EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FORMALIZAÇÃO …
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Processo n° A TC Atual Comércio de Medicamentos Ltda , nos autos da Execução movida em face do Estado de Pernambuco ,…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002374-52.2021.8.05.0113 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Itabuna Autor:…
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE OBRA – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – REGULARIDADE. É declarada…
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS E ELEVADORES – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO –…
ACÓRDÃO - AC02 - 147/2022 PROCESSO TC/MS: TC/3617/2020 PROTOCOLO: 2030948 TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU…
Tais advertências foram claras, conforme fora elucidado pela referida Corte de Contas no parecer prévio do processo TCM n.º 08963-14, referente ao exercício financeiro de 2013. Diante de tal situação,…