Artigo 61 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 36172020 MS 2030948

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA E AMPLIAÇAO DO ESTÁDIO MUNICIPAL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇAO TERMOS ADITIVOS EXECUÇAO FINANCEIRA ATENDIMENTO ÀSEXIGÊNCIAS LEGAIS E…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 114422019 MS 2001869

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTAOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇAO E CULTURA FORMALIZAÇAO…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 36172020 MS 2030948

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOS ADITIVOS EXECUÇÃO FINANCEIRA ATENDIMENTO ÀSEXIGÊNCIAS LEGAIS E …

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 114422019 MS 2001869

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FORMALIZAÇÃO …

Recurso - TJPE - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Apelação Cível - de TC Atual Comercio de Medicamentos contra Estado de Pernambuco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Processo n° A TC Atual Comércio de Medicamentos Ltda , nos autos da Execução movida em face do Estado de Pernambuco ,…

Andamento do Processo n. 8002374-52.2021.8.05.0113 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002374-52.2021.8.05.0113 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Itabuna Autor:…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE OBRA – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – REGULARIDADE. É declarada…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS E ELEVADORES – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO –…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

ACÓRDÃO - AC02 - 147/2022 PROCESSO TC/MS: TC/3617/2020 PROTOCOLO: 2030948 TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU…

Página 4160 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Tais advertências foram claras, conforme fora elucidado pela referida Corte de Contas no parecer prévio do processo TCM n.º 08963-14, referente ao exercício financeiro de 2013. Diante de tal situação,…