Alínea "f" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
f) de retratos, ou de outra forma de representação da efígie, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008845-10.2019.8.26.0011 SP 1008845-10.2019.8.26.0011

, do inciso I , do art. 49 , da Lei n.º 5.988 /73, com algumas alterações e que dispunha não constituir em ofensa.... Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1112734-38.2018.8.26.0100 SP 1112734-38.2018.8.26.0100

, do inciso I, do art. 49, da Lei n.º 5.988/73, com algumas alterações e que dispunha não constituir em ofensa aos direitos... ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1114150-41.2018.8.26.0100 SP 1114150-41.2018.8.26.0100

, do inciso I , do art. 49 , da Lei n.º 5.988 /73, com algumas alterações e que dispunha não constituir em ofensa aos direitos..., se limita TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ao prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036980-27.2017.8.26.0100 SP 1036980-27.2017.8.26.0100

revogada pela letra f , do inciso I, do art. 49, da Lei n.º 5.988/73, com algumas alterações e que dispunha não.... Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480110051475001 MG

AÇAO DE INDENIZAÇAO. AGÊNCIA DE MODELOS. IMAGEM. VEICULAÇAO. AUTORIZAÇAO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Tendo a recorrente sido procurada espontaneamente pela recorrida, com o fito específico de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0017337-85.2006.8.26.0068 SP 0017337-85.2006.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017337-85.2006.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0733979-90.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

e seus sucessores imediatos. Deu-lhe nova redação o art. 49 , I , f , da lei 5.988 /73, que regulava os direitos autorais... nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal , in verbis: V- é …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0007602-79.2011.8.05.0248 BA 0007602-79.2011.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0007602-79.2011.8.05.0248 Foro…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 62899 AP

APELAÇÃO CÍVEL Nº 628/99 Apelante: JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA. Advogados: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL e outros Apelado: ANNIBAL BARCELOS Advogado: JOSÉ CHAGAS ALVES Relator: Desembargador CARMO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000040843910021 MG 2.0000.00.408439-1/002(1)

Número do processo: 2.0000.00.408439-1/002 (1) Relator: OTÁVIO PORTES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 22/10/2004 Data da Publicação: 09/11/2004 Inteiro Teor: EMBARGOS DECLARATÓRI…

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