Art. 60, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

PROCESSO PRINCIPAL:2366.989.19-2 EMENTA: CONTRATANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA E CONTRATADA EMPRESA MÁRCIO DIEGO INÁCIO – ME. PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/18, CONTRATO Nº 91/18 E…

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Fevereiro de 2020

CONSIDERANDO a festa religiosa de Quarta-Feira de Cinzas, que transcorre no dia 26 de fevereiro de 2020; DECRETA: Art. 1º - Determinar Ponto Facultativo nos dias 24 e 26 de fevereiro, quando não…

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Fevereiro de 2020

Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de São Francisco do Pará/PA, com a renúncia de…

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Fevereiro de 2020

DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4320/64 e será pago a Contratada, através da seguinte dotação orçamentária para…

Página 111 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Fevereiro de 2020

2.968.074,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil e setenta e quatro reais). MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA Prefeita Municipal. Publicado por: Ana Paula Alves Martins Código…

Página 112 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Fevereiro de 2020

Atividade: 08 244 0039 2.100 - Manut do Prog. Centro de Ref. Esp. de Assist. Social – CRAS Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Pessoa Jurídica Fonte Recurso: Transf. de Recurso do…

Página 113 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Kessia Nascimento Maciel Código Identificador:251172F3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXT DO CONT Nº 02-100220/019-PP-PMSF-EDUC Extrato do Contrato nº 02-100220/019-PP-PMSF-EDUCAÇÃO…

Página 85 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Fevereiro de 2020

pessoa jurídica para serviços técnicos de assessoria contábil na área de gestão pública, e prestação de suporte técnico, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município…

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Fevereiro de 2020

Pará , 13 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d Publicado por: Kessia Nascimento Maciel Código Identificador: 22E1F0FC SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXT DE CONTRATO Nº…

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Fevereiro de 2020

O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4320/64 e será pago a Contratada, através da seguinte dotação orçamentária para fins de contratação:…