Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Página 29 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Maio de 2021

o cumprimento da legislação vigente, dos condicionantes e do parágrafo único deste artigo que constam na íntegra da Portaria, no referido processo. Art. 2º - Esta portaria não dispensa nem substitui…

Página 30 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Maio de 2021

12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2020.001.007249/INEMA/LIC-07249 , requerido por SYKUÉ BIOENERGYA ELETRICIDADE S.A , inscrita…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000260-80.2018.8.05.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8000260-80.2018.8.05.0070.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível…

Página 53 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 4 de Maio de 2021

conforme estabelecido no Art. 115 da Lei 10.431/2006 sujeitando-se o transporte ao Art. 144 da mesma, bem como à Portaria MMA n° 253/2006, que dispõe sobre a necessidade de registro de tais produtos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5756448-29.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE IMISSAO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - INEXISTÊNCIA - DESTINAÇAO - ATIVIDADE AGRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPETÊNCIA JUÍZO CIVEL. Deve-se acolher…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 3 de Maio de 2021

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI COORDENAÇÃO DE DISCRIMINATÓRIAS ADMINISTRATIVAS - INTERPI-PI PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO Nº 00071.009156/2020-74 OBJETO:…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 3 de Maio de 2021

daí segue com azimute e distância de 22°43'19" - 274,28m, até o vértice D2F-M-2044 de coordenadas N (Longitude: -45°24'20.0937", Latitude: -8°47'13.8007"), daí segue com azimute e distância de…

Página 44 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2021

12.2 Além da documentação acima mencionada, será exigido o preenchimento de declarações ou formulários fornecidos pela Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC do Estado da Bahia, à época da…

Página 45 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2021

12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2021.001.000776/INEMA/LIC-00776 , requerido por DELCIO LUIZ CAPPELLESSO , inscrito no CPF sob…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038042-22.2011.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido…