Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7. 450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, às seguintes alíquotas: (Vide Lei nº 8.034, de 1990)
§ 2° O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951861 SC 2021/0239386-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a", contra acórdão que restou resumido …

Andamento do Processo n. 1951861 - Recurso Especial - 25/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA OUTRO NOME : GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E…

Página 3096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947086 RS 2021/0205412-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944664 RS 2021/0186950-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1944664 - RS (2021/0186950-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944385 RS 2021/0182225-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1944385 - RS (2021/0182225-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864209 RJ 2021/0089645-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864209 - RJ (2021/0089645-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que …

Andamento do Processo n. 1864209 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864209 - RJ (2021/0089645-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : LUCAS LEONARDO…

Andamento do Processo n. 1947086 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONCALVES LTDA ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - RS047231…

Andamento do Processo n. 1944664 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944664 - RS (2021/0186950-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 ANETE MAIR…

Termo ou Assunto relacionado