Art. 19, inc. X lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008386220134047109 RS 5000838-62.2013.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

D.E. Publicado em 12/04/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

D.E. Publicado em 12/04/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JOAO CECCONI ADVOGADO : Carlota Feuerschuette Silveira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JOAO CECCONI ADVOGADO : Carlota Feuerschuette Silveira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106138 PR 2009/0121473-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.138 - PR (2009/0121473-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA"ROLT E OUTRO (S) RÉU : SHIGEHARU SEIRYU E OU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 442132501 PR 0442132-5/01

Visualização de Acórdão Processo: 0442132-5/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 442.132-5/01 - COMARCA DE ASSAÍ -VARA CÍVEL E ANEXOS. EMBARGANTES: JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO E OUTRO. EMBARGADO: BANCO DO BR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1150667

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.667 - RS (2009/0143636-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UBIRATAN AMARO FERNANDEZ E OUTRO ADVOGADO : IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA …