Art. 19, inc. X lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190654145001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA. PROLONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIFICULADE FINANCEIRA DECORRENTE DE QUEDA NO PREÇO DO PRODUTO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008386220134047109 RS 5000838-62.2013.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

D.E. Publicado em 12/04/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

D.E. Publicado em 12/04/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JOAO CECCONI ADVOGADO : Carlota Feuerschuette Silveira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JOAO CECCONI ADVOGADO : Carlota Feuerschuette Silveira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106138 PR 2009/0121473-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.138 - PR (2009/0121473-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA"ROLT E OUTRO (S) RÉU : SHIGEHARU SEIRYU E OU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 442132501 PR 0442132-5/01

Visualização de Acórdão Processo: 0442132-5/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 442.132-5/01 - COMARCA DE ASSAÍ -VARA CÍVEL E ANEXOS. EMBARGANTES: JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO E OUTRO. EMBARGADO: BANCO DO BR…